Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação apreciaram na reunião extraordinária desta terça-feira, 17, vetos do Governo a projetos de lei de parlamentares.

Aprovados pela rejeição dos vetos:

Processo nº 1.343 – veta integralmente o autógrafo de lei nº 64, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Pefeps). De autoria do deputado Mauro Rubem (PT), o Pefeps tem como diretriz a promoção da economia popular solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas. O objetivo da proposta é integrar iniciativas neste sentido e tornar suas atividades autossustentáveis, por meio de programas, projetos, parcerias com a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas por lei.

De acordo com a Procuradoria do Estado, a proposta, ao definir as formas de atuação do Poder Executivo em relação aos empreendimentos que se enquadram dentro do conceito de Economia Popular Solidária, trata de matéria sobre a organização administrativa do Estado e de seu serviço público. Essas matérias são de iniciativa privativa do Governador do Estado, o que fere o princípio de separação dos Poderes. Outro vício apontado pela Procuradoria é que a proposta institui gastos para o Estado sem indicar a previsão do impacto orçamentário e financeiro e a respectiva fonte de dotação, além de outras impropriedades.

Processo nº 2.578 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 256, de 1º de julho de 2010, que institui o Dia Estadual do Parlamentar, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de maio. Projeto de lei do deputado Tiãozinho Costa (PT do B).

De acordo com a justificativa da Governadoria, foram ouvidas as Agências Estadual de Turismo e Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e ambas se manifestaram desfavoráveis, ao seu acolhimento, por falta de pertinência.

Aprovados pela manutenção dos vetos:

Processo nº 2.166  - veta integralmente o autógrafo de lei nº 163, de 25 de maio 2010. O projeto de lei vetado, de autoria da da deputada Isaura Lemos (PDT), o artigo 24 da Lei nº 14.408/2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

De acordo com o projeto de lei, até 20% da receita arrecadada com a cobrança da licença de acesso e funcionamento, nos casos de construção com acesso pelas rodovias estaduais e federais delegadas, de estabelecimentos comerciais, industriais e/ou outros instalados em terrenos adjacentes  à faixa de domínio, distando até 200 metros do eixo da rodovia, poderiam ser aplicados em despesas de manutenção dos acampamentos de trabalhadores rurais sem terra localizados nessas áreas.

Segundo a Secretaria da Fazenda, esta aplicação da receita das licenças comprometeria a equilíbrio orçamentário e financeiro da Agência Goiana de Transportes e Obras, órgão que recebe este recurso.

Processo nº 2.261 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 209, de 1º de junho de 2010, que assegura a meia-entrada às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em cinemas e locais similares. A proposta, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), prevê que multa de até R$ 5 mil no caso de descumprimento dos preceitos da norma.

O artigo vetado estipulava que a pessoa com deficiência não aparente apresentasse, no ato da aquisição do ingresso, carteira de entidade de portadores de deficiência. Para a Procuradoria-Geral, o artigo ofende a liberdade de associação garantida na Constituição.

Processo nº 1.274 - veta integralmente matéria de autoria do deputado Thiago Peixoto (PMDB). A proposta instituia normas suplementares de licitação e contratação administrativa pertinentes a obras e serviços de pavimentação das vias públicas no âmbito do Estado de Goiás. Um dos argumentos levantados para o veto foi o de que a burocracia dos procedimentos licitatórios tem causado muitos entraves à realização das obras.

Processo nº 2.578 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 256, de 1º de julho de 2010, que institui o Dia Estadual do Parlamentar, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de maio. Projeto de lei do deputado Tiãozinho Costa (PT do B).

De acordo com a justificativa da Governadoria, foram ouvidas as Agências Estadual de Turismo e Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e ambas se manifestaram desfavoráveis, ao seu acolhimento, por falta de pertinência.

Processo nº 1.545 - veta parcialmente o projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que institui a Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual.

A Procuradoria-Geral do Estado, ao justificar o veto, salienta que, apesar de elogiável a proposta parlamentar, a instituição da Semana vai de encontro à competência privativa do Chefe do Poder Executivo estadual de legislar sobre matéria de organização administrativa e despesa ao Erário. Ainda conforme esclarecido na justificativa, o proposto nos artigos 3º e 4º carrega inarredável vício de iniciativa e, por isso, inconstitucionalidade formal.

Processo nº 1.276 - veta integralmente projeto do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Dia Estadual da Educação Ambiental. Segundo avaliação da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), consultada pelo Executivo, a Educação Ambiental já está regularizada pelos Parâmetros Curriculares Nacionais do MEC e não deve ser tratada como evento específico ou data comemorativa.