Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária dessa terça-feira, 17, veto da Governadoria a projeto do deputado Humberto Aidar (PT) que determinava que as empresas beneficiárias de programas de incentivo tributário ou financeiros instituídos pelo Estado encaminhassem à Assembleia relatório com o número de empregados admitidos e demitidos em Goiás anualmente.

A proposta citava expressamente as empresas beneficiárias do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização (Fomentar) e o Programa de Desenvolvimento Industrial (Produzir). O projeto ainda estabelecia multas entre R$ 10 mil a 30 mil, no caso de descumprimento do dispositivo, que seria revertida ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia.

Segundo a Procuradoria do Estado, a proposta é inconstitucional, pois fere o princípio da independência dos Poderes ao interferir na fiscalização da execução dos programas do Poder Executivo.

A Secretaria Estadual de Indústria e Comércio informou que as empresas em questão são auditadas anualmente por equipes de auditoria, quando são obrigadas a comprovar o número de empregados previstos nos seus projetos, além de todas as outras obrigações assumidas para o recebimento dos incentivos do Governo Estadual.