Foi lido em Plenário, na sessão ordinária da última terça-feira, 17, o projeto da Governadoria nº 2.735, que altera as Leis 16.150/2007, 16.462/08 e 16.846/09. As alterações visam estabelecer a data de 30 de setembro de 2010 como prazo final para a apresentação do documento de informação e apuração do imposto e arquivo magnético.

Segundo justificativa da Governadoria, o objetivo das mudanças é a concessão aos contribuintes que não conseguiram promover a sua regularização no prazo legal, bem como o pagamento da parte não incentivada do Fomentar e Produzir e da contribuição ao Protege Goiás.

O projeto foi encaminhado à Comissão Mista, onde pode ser distribuído para receber relatoria parlamentar ainda nesta quarta-feira, 18.