A Comissão Mista aprovou na noite desta quarta-feira, 18, o substitutivo do deputado Daniel Messac (PSDB) ao projeto que trata da autorização ao Poder Executivo para a contratação de operações de crédito, no valor de R$ 3,728 bilhões, destinadas ao aporte de capital e ao pagamento de obrigações à Companhia Celg de Participações (Celgpar) e suas subsidiárias. Houve quatro votos contra o substitutivo.

Antes da aprovação, a maioria dos membros da Comissão rejeitou o voto em separado apresentado pelo líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP), à proposta, por 22 votos contra 13 votos favoráveis. 

Os parlamentares contrários às mudanças no projeto argumentaram que a alteração proposta pelo relator torna inviável a concretização do empréstimo em tempo hábil, tendo em vista que o prazo final para a aprovação do empréstimo é 31 de agosto. Os deputados alegaram que o substitutivo é na verdade uma manobra inteligente que resultará na federalização da empresa, deixando suas dívidas para o Estado.

Segundo os parlamentares favoráveis ao substitutivo proposto pelo relator Daniel Messac, a proposta visa à garantia de que as dívidas da empresa com a Eletrobras sejam sanadas, o que possibilitaria o reajuste da tarifa e o recebimento de convênios, como o “Luz para Todos”.

As alterações do substitutivo

A proposta original previa a liberação dos recursos em três parcelas, sendo a primeira prevista para novembro de 2010. Daniel Messac apresentou um substitutivo à proposta original, determinando que a primeira dessas parcelas seja destinada exclusivamente ao pagamento de credores da empresa que integra o Sistema Elétrico Nacional, favorecendo especialmente a Eletrobras. Segundo o relator, a proposta contribui efetivamente para que as dívidas da Celg sejam sanadas.

Outra alteração proposta pelo substitutivo visa respeitar o limite de endividamento de 16% da receita corrente líquida do Estado, conforme Resolução nº 43 do Senado Federal. Dessa forma, todas as liberações das parcelas da operação de crédito teriam que obedecer a esse limite, que será apurado na data da operação.

Segundo o deputado, para o ano de 2010, a capacidade de contrair empréstimos do Estado seria de R$ 1,4 bilhão, valor muito abaixo dos R$ 3,728 bilhões pretendidos. “A autorização legislativa para contratação de crédito que não obedeça a esta determinação pode caracterizar crime de responsabilidade”, lembrou. O parlamentar afirmou que tem dúvidas de que a segunda e terceira parcelas da operação se concretizem, em virtude dessa limitação.

O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a proceder a compensação de créditos do ICMS devidos ao Tesouro pela Celgpar e suas subsidiárias, respeitados os direitos dos municípios e os limites da legislação aplicável. "A alteração assegura o pagamento do ICMS devido às prefeituras", ressaltou Daniel Messac.