A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 18, em primeira votação o substitutivo do deputado Daniel Messac (PSDB) ao projeto que trata sobre da autorização ao Poder Executivo para a contratação de operações de crédito, no valor de R$ 3,728 bilhões, destinadas ao aporte de capital e ao pagamento de obrigações à companhia Celg de Participações (Celgpar) e suas subsidiárias. A matéria obteve 38 votos favoráveis contra um.

Antes da matéria ir a Plenário, o substitutivo foi aprovado na Comissão Mista, após a rejeição do voto em separado apresentado pelo líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP), à proposta, por 22 votos contra 13 votos favoráveis. 

Os parlamentares contrários às mudanças no projeto argumentaram que a alteração proposta pelo relator torna inviável a concretização do empréstimo em tempo hábil, tendo em vista que o prazo final para a aprovação do empréstimo é 31 de agosto. Os deputados alegaram que o substitutivo é na verdade uma manobra inteligente que resultará na federalização da empresa, deixando suas dívidas para o Estado.

Segundo os parlamentares favoráveis ao substitutivo proposto pelo relator Daniel Messac, a proposta visa à garantia de que as dívidas da empresa com a Eletrobras sejam sanadas, o que possibilitaria o reajuste da tarifa e o recebimento de convênios, como o “Luz para Todos”.

As alterações do substitutivo

A proposta original previa que a liberação dos recursos em três parcelas, sendo a primeira prevista para novembro de 2010. Daniel Messac apresentou um substitutivo à proposta original, determinando que a primeira dessas parcelas seja destinada exclusivamente ao pagamento de credores da empresa que integra o Sistema Elétrico Nacional, favorecendo especialmente a Eletrobras. Segundo o relator, a proposta contribui efetivamente para que as dívidas da Celg sejam sanadas.

Outra alteração proposta pelo substitutivo visa respeitar o limite de endividamento de 16% da receita corrente líquida do Estado, conforme Resolução nº 43 do Senado Federal. Dessa forma, todas as liberações das parcelas da operação de crédito teriam que obedecer a esse limite, que será apurado na data da operação.

Segundo o deputado, para o ano de 2010, a capacidade de contrair empréstimos do Estado seria de R$ 1,4 bilhão, valor muito abaixo dos R$ 3,728 bilhões pretendidos. “A autorização legislativa para contratação de crédito que não obedeça a esta determinação pode caracterizar crime de responsabilidade”, lembrou. O parlamentar afirmou que tem dúvidas de que a segunda e terceira parcelas da operação se concretizem, em virtude dessa limitação.

O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a proceder a compensação de créditos do ICMS devidos ao Tesouro pela Celgpar e suas subsidiárias, respeitados os direitos dos municípios e os limites da legislação aplicável. "A alteração assegura o pagamento do ICMS devido às prefeituras", ressaltou Daniel Messac.

Projetos aprovados

Os parlamentares ainda aprovaram mais três na noite desta quarta-feira projetos em primeira votação. Confira o teor das matérias:

Projeto de lei nº 2.220 – prorroga, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64/2008. A Lei Complementar estabelece a data limite de 30 de junho e a proposta em tramitação amplia o prazo até 31 de dezembro, quando termina o atual Governo.

Na justificativa, o Governador esclarece que, apesar de todos os esforços despendidos no sentido de alcançar o integral abastecimento das unidades hospitalares, surgiram dificuldades de natureza procedimental que não permitiram atingir tal objetivo, o que gera a necessidade de utilização por mais tempo dos fundos rotativos para flexibilizar compras até que as condições satisfatórias de suprimento sejam efetivas;

Projeto de lei nº 2.221 – cria, na Secretaria da Segurança Pública, o Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor. O fundo, no valor de 30 mil reais, é destinado ao atendimento das necessidades da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO).

O capital referente ao fundo tem a finalidade de cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento, como aquisição de materiais de consumo e expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral; diárias, passagens e combustíveis; participação em eventos; entre outras despesas administrativas;

Projeto de lei nº 2.222 – altera a Lei nº 12.207, que cria o Fundo Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor. O referido Fundo foi instituído em 1993 e tem sido instrumento para a execução da política estadual de proteção ao consumidor. A matéria proposta visa o aprimoramento e atualização da Lei, sugerindo pequenas modificações em seu texto.

Uma das alterações permite a utilização dos recursos do Fundo na aquisição ou locação de instalações, com a finalidade de alocá-las em posições estratégicas nos centros urbanos, facilitando o acesso aos usuários do serviço.

Segundo justificativa da Governadoria, todas as medidas propostas, resultarão em melhorias no atendimento e, consequentemente, maior respeito à legislação de proteção ao consumidor, terminando por beneficiar diretamente toda a comunidade.