Aprovado em primeira votação no dia 18, o projeto de lei nº 2.222 deve ir à segunda votação nesta terça-feira, 24. A proposta altera a Lei nº 12.207, que cria o Fundo Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor.

Este Fundo foi instituído em 1993 e tem sido instrumento para a execução da política estadual de proteção ao consumidor. A matéria proposta visa o aprimoramento e atualização da Lei, sugerindo pequenas modificações em seu texto.

Uma das alterações permite a utilização dos recursos do Fundo na aquisição ou locação de instalações, com a finalidade de alocá-las em posições estratégicas nos centros urbanos, facilitando o acesso aos usuários do serviço.

Segundo justificativa da Governadoria, todas as medidas propostas resultarão em melhorias no atendimento e, consequentemente, maior respeito à legislação de proteção ao consumidor, terminando por beneficiar diretamente toda a comunidade.