Há oito projetos de autoria da Governadoria que já foram lidos em Plenário e tramitam na Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A expectativa é que a Comissão se reúna extraordinariamente nesta terça-feira, 24, a pedido do líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP).

Confira o teor das matérias:

Projeto de lei nº 2.577 – indica os nomes das educadoras Ieda Leal de Souza e Maria Euzébia de Lima como membros, titular e suplente, respectivamente, do Conselho Estadual de Educação, para mandato de quatro anos, compreendido no período de 9 de julho de 2010 a 9 de julho de 2014;

Projeto de nº 2.733 - Altera a Lei nº 11.180/90, que modifica o Fundo de Participação e Fomento do Estado;

Projeto de nº 2.734 - Altera as Leis de nº 13.194 e 13.453. As  mudanças propostas visam facilitar ao contribuinte a contratação do incentivo de créditos especiais para investimento. Também concede benefício da isenção na operação interna com equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível para uso no comércio varejista;

Projeto nº 2.735 - Altera as Leis nº 16.150, 16.462 e 16.486, e fixa novo prazo para o contribuinte regularizar situação e poder usufruir de incentivo fiscal do Fomentar e Produzir;

Projeto nº 2.736 - A matéria modifica a Lei de nº 13.194, com objetivo de autorizar a concessão de isenção de ICMS nas operações de saídas internas de areia artificial com destino à industrialização;

Projeto nº 2.737 - Este projeto convalida a utilização do benefício do ICMS nas operações interestaduais com leite condensado, realizadas no período de 1º de maio de 2005 a 1º de maio de 2009;

Projeto nº 2.739 - Introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. A primeira modificação flexibiliza as regras relacionadas ao Fomentar. A outra mudança contempla situações de aquisições, incorporações e fusões entre empresas que podem implicar alterações no modo de operação de empresas fusionadas ou incorporadas;

Projeto nº 2.804 - Altera a Lei 16.272, e convalida os atos da Secretaria da Fazenda relativos a gestão de pessoas.