Projeto cria fundo de proteção aos direitos do consumidor
Deve ir a segunda votação nesta terça-feira, 24, o projeto de lei nº 2.221, que cria, na Secretaria de Segurança Pública, o Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.
O fundo, no valor de R$ 30 mil, é destinado ao atendimento das necessidades da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO).
O capital referente ao fundo tem a finalidade de cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento, como aquisição de materiais de consumo e expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral; diárias, passagens e combustíveis; participação em eventos; entre outras despesas administrativas.