A Assembleia Legislativa pode aprovar em primeira votação 15 projetos de autoria da Governadoria, nesta terça-feira, 24. As matérias receberam a aprovação da Comissão Mista da Casa e serão encaminhadas ao Plenário. Confira o teor dos projetos:

Projeto de lei nº 2.501 - autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 10.940.187,73. Essa verba será utilizada em programas de atendimento ao produtor e assistência mineral.

Projeto de lei nº 2.502 – atribui nova redação ao artigo 14 da Lei nº 16.897 e ao artigo 9º da Lei nº 16.900, ambas de 26 de janeiro de 2010. As alterações buscam retroagir os efeitos das referidas normas a 1º de janeiro de 2010. Segundo a Governadoria, a proposta não representa nenhum tipo de impacto financeiro aos cofres do Estado.

Projeto de lei nº 2.452 – indica os nomes dos educadores para compor membros ou suplentes do Conselho Estadual de Educação, representantes da Secretaria da Educação e dos Diretores de Escolas Públicas.

Como titulares da Secretaria de Educação, com mandato de 8 de julho de 2010 a 8 de julho de 2014, foram indicados: Antonio Cappi, Cyl Miguelina Batista Gedda, Iara Barreto, Maria Lúcia Fernandes Lima Santana e Sebastião Donizete de Carvalho. Com o mandato de 29 de novembro de 2009 a 29 de novembro de 2013, foi indicada Maria Zaíra Turchi.

Para suplentes da Secretaria, Edvânia Braz, Nanci Moreira e Vanda das Dores Siqueira foram as indicadas, com mandato de 8 de julho de 2010 à mesma data do ano de 2014. Como representante titular dos Diretores de Escolas Públicas Estaduais, Aires Francisco de Oliveira foi escolhido em substituição a Maria Lúcia Fernandes, com mandato de quatro anos.

Projeto de lei nº 2.555 - pede autorização para que o Poder Executivo contrate operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para aplicação no setor turístico do Estado.

De acordo com o projeto, o empréstimo será até o limite de 80 milhões de dólares americanos junto ao BID. Essa verba será destinada a financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), em Goiás. O projeto ainda autoriza o oferecimento, como contragarantia à garantia dada pela União para a realização da operação, as cotas das transferências constitucionais, complementadas pelas receitas tributárias estaduais.

Segundo o presidente da Goiás Turismo, Durval Fernandes Mota, o projeto visa dotar o Estado das condições exigidas pelo Ministério do Turismo e pelo BID para dar efetividade ao Prodetur, que viabiliza, além dos recursos no valor de U$ 80 milhões para aplicação em infraestrutura turística, o aporte da contrapartida de U$ 53,333 milhões pela União.

Projeto de lei nº 2.576 – indica os nomes dos educadores Eduardo Mendes Reed e Manoel Pereira da Costa como membros titulares, em recondução, ao referido Conselho, para mandato de quatro anos, compreendido no período de 9 de julho de 2010 a 9 de julho de 2014.

Projeto de lei nº 2.585 – cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e institui seu conselho gestor. Esse Fundo e conselho-gestor já existem, mas, como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do anterior, que foi criado pela Lei nº 16.188/08.

A motivação das alterações propostas se dá pela necessidade de adequar o Fehis às alterações que foram introduzidas pela Lei nº 16.272/08, na estrutura organizacional do Poder Executivo, tanto no que diz respeito às competências para gerenciá-lo, que poderão ser compartilhadas, quanto à composição do seu conselho-gestor, de modo a compatibilizá-lo ao modelo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Projeto de lei nº 2.586 – cria e denomina a unidade de ensino “Colégio Estadual Oziel Alvez Pereira”, no município de Baliza, no Estado de Goiás. A unidade funciona no assentamento de mesmo nome desde agosto de 2005, como extensão do Colégio Estadual Dona Doquinha, também localizado naquela cidade.

A proposta acrescenta que o impacto financeiro do projeto é suportável pelo Erário, considerando-se que a unidade escolar já vem funcionando há quase cinco anos. A expectativa é que o colégio atenda às mais de 700 famílias que habitam o assentamento.

Projeto de lei nº 2.587 – autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, o imóvel que especifica, do município de Goiatuba, no Estado de Goiás. O imóvel destina-se à construção da Unidade Escolar Padrão 2000, que contará com 12 salas de aula, blocos tecnológicos e quadra coberta. Os alunos matriculados irão frequentar as aulas em tempo integral.

Projeto de lei nº 2.588 – dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. A Lei considera assédio moral qualquer procedimento que implique exposição do agente público a situações de constrangimento, humilhação e violação de sua dignidade, desde que caracterizado por repetição sistemática, intencionalidade, direcionalidade, temporalidade e degradação deliberada de suas condições de serviço.

A prática de assédio moral, segundo o projeto, é infração grave e pode levar seu infrator à advertência, suspensão ou mesmo demissão por justa causa do emprego (em caso de reincidência na infração).

Projeto de lei nº 2.589 – extingue o Fundo Rotativo vinculado à Polícia Civil. O fundo, no valor de R$ 60 mil, foi revigorado pela Lei 15.216/2005. Segundo a Governadoria, o referido fundo jamais foi movimentado, o que determinou a sua prescribilidade. "Assim, a sua extinção é uma medida simples sem qualquer efeito negativo para o suprimento da Polícia Civil", consta da justificativa do Governo.

Projeto de lei nº 2.590 – altera a Lei nº 16.721, de 29 de setembro de 2009, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a Festa da Uva. Essa mudança busca incluir as cidades de Itaberaí e Paraúna como sedes da Festa da Uva, bem como possibilitar que outros municípios produtores ou futuros produtores de uvas possam se integrar ao evento.

Projeto de lei nº 2.591 – altera a Lei nº 16.944, de 26 de março de 2010, que dispõe sobre Fundos Rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. O objetivo da alteração é revigorar e convalidar os fundos rotativos da Agência, a fim de conferir legalidade à situação de fato vivida pela Agrodefesa em relação aos seus fundos rotativos, no valor de R$ 12.000,00.

Projeto de lei nº 2.592 – altera a nomenclatura do Colégio Estadual da Polícia Militar de Itumbiara – Unidade Dionária Rocha – para Colégio da Polícia Militar. A proposta foi lida em Plenário, na última terça-feira, 3.

De acordo com o Executivo, a alteração visa uniformizar a denominação da unidade educacional da Polícia Militar com outras idênticas já criadas e em funcionamento no Estado, sob a sigla CPMG. O projeto preserva ainda a homenagem a Dionária Rocha, já justificada em sua criação.

Projeto de lei nº 2.593 – autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Luziânia, de imóvel para a construção de escola pelo Governo Estadual, na referida cidade, no prazo de dois anos. O imóvel a ser adquirido pelo Estado possui área de 10.558,00 m2 e está localizado na Praça Santa Luzia, de Luziânia.

O projeto determina ainda que a doação seja feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do município doador, em caso de descumprimento da obrigação ou de desvio da finalidade do imóvel.

Projeto nº 2.738 - Altera os artigos 314 e 315 da Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.