A Assembleia Legislativa deve realizar sessões extraordinárias na tarde desta terça-feira, 24, para discutir e votar projetos oriundos da Governadoria. Durante as sessões, poderá ser convocada reunião da Comissão Mista, que tem em sua pauta quatro projetos do Governo que tratam de matéria tributária.

O projeto de nº 2.735 altera as Leis nº 16.150, 16.462 e 16.486, e fixa novo prazo para o contribuinte regularizar situação e poder usufruir de incentivo fiscal do Fomentar e Produzir. Já o projeto nº 2.736 modifica a Lei de nº 13.194, com objetivo de autorizar a concessão de isenção de ICMS nas operações de saídas internas de areia artificial com destino à industrialização.

Com o objetivo de convalidar a utilização do benefício do ICMS nas operações interestaduais com leite condensado, realizadas no período de 1º de maio de 2005 a 1º de maio de 2009, também tramita na Comissão o projeto nº 2.737.

Por fim, o projeto nº 2.739 introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. A primeira modificação flexibiliza as regras relacionadas ao Fomentar. A outra alteração contempla situações de aquisições, incorporações e fusões entre empresas que podem implicar alterações no modo de operação de empresas fusionadas ou incorporadas.