A Comissão Mista acaba de aprovar os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria, na reunião desta terça-feira, 24:

Projeto de nº 2.733 - Altera a Lei nº 11.180/90, que modifica o Fundo de Participação e Fomento do Estado.

Projeto de nº 2.734 - Altera as Leis de nº 13.194 e 13.453. As  mudanças propostas visam facilitar ao contribuinte a contratação do incentivo de créditos especiais para investimento. Também concede benefício da isenção na operação interna com equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível para uso no comércio varejista.

Projeto nº 2.737 - Este projeto convalida a utilização do benefício do ICMS nas operações interestaduais com leite condensado, realizadas no período de 1º de maio de 2005 a 1º de maio de 2009.

Projeto nº 2.739 - Introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. A primeira modificação flexibiliza as regras relacionadas ao Fomentar. A outra mudança contempla situações de aquisições, incorporações e fusões entre empresas que podem implicar alterações no modo de operação de empresas fusionadas ou incorporadas.

Projeto nº 2.804 - Altera a Lei 16.272 e convalida os atos da Secretaria da Fazenda relativos a gestão de pessoa.