A Comissão Mista aprovou o projeto da Governadoria de nº 2.735, que altera as Leis nº 16.150, 16.462 e 16.486, e fixa novo prazo para o contribuinte regularizar situação e poder usufruir de incentivo fiscal do Fomentar e Produzir. A matéria foi aprovada com emenda modificativa do líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP).