19 projetos da Governadoria podem passar em 2ª votação na semana que vem
A Assembleia Legislativa pode aprovar 19 projetos da Governadoria em segunda e definitiva votação na próxima semana. As matérias foram aprovadas em primeira votação durante as sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 24. Caso sejam aprovadas, as propostas serão encaminhadas ao Gabiente Civil para receber a sanção do Governador.
Confira o teor das matérias:
Projeto de lei nº 2.501 - autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$ 10.940.187,73. Esta verba será utilizada em programas de atendimento ao produtor e assistência mineral.
Projeto de lei nº 2.502 – atribui nova redação ao artigo 14 da Lei nº 16.897 e ao artigo 9º da Lei nº 16.900, ambas de 26 de janeiro de 2010. As alterações buscam retroagir os efeitos das referidas normas a 1º de janeiro de 2010. Segundo a Governadoria, a proposta não representa nenhum tipo de impacto financeiro nos cofres do Estado.
Projeto de lei nº 2.555 - pede autorização para que o Poder Executivo contrate operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para aplicação no setor turístico do Estado.
De acordo com o projeto, o empréstimo será até o limite de 80 milhões de dólares americanos junto ao BID. Esta verba será destinada a financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) em Goiás. O projeto ainda autoriza o oferecimento, como contragarantia à garantia dada pela União para a realização da operação, as cotas das transferências constitucionais, complementadas pelas receitas tributárias estaduais.
Segundo o presidente da Goiás Turismo, Durval Fernandes Mota, o projeto visa dotar o Estado das condições exigidas pelo Ministério do Turismo e pelo BID para dar efetividade ao Prodetur, que viabiliza, além dos recursos no valor de U$ 80 milhões para aplicação em infraestrutura turística, o aporte da contrapartida de U$ 53,333 milhões pela União.
Projeto de lei nº 2.585 – cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e institui seu conselho gestor. Este Fundo e conselho-gestor já existem, mas como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do anterior, que foi criado pela Lei nº. 16.188/08.
A motivação das alterações propostas se dá pela necessidade de adequar o Fehis às alterações que foram introduzidas, pela Lei nº. 16.272/08, na estrutura organizacional do Poder Executivo, tanto no que diz respeito às competências para gerenciá-lo, que poderão ser compartilhadas, quanto à composição do seu conselho-gestor, de modo a compatibilizá-lo ao modelo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Projeto de lei nº 2.586 – cria e denomina a unidade de ensino “Colégio Estadual Oziel Alvez Pereira”, no município de Baliza, no Estado de Goiás. A unidade funciona no assentamento de mesmo nome desde agosto de 2005, como extensão do Colégio Estadual Dona Doquinha, também localizado naquela cidade.
A proposta acrescenta que o impacto financeiro do projeto é suportável pelo erário, considerando-se, que a unidade escolar já vem funcionando há quase cinco anos. A expectativa é que o colégio atenda às mais de 700 famílias que habitam o assentamento.
Projeto de lei nº 2.587 – autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, o imóvel que especifica, do município de Goiatuba, no Estado de Goiás. O imóvel destina-se à construção da Unidade Escolar Padrão 2000, que contará com 12 salas de aula, blocos tecnológicos e quadra coberta. Os alunos matriculados irão frequentar as aulas em tempo integral.
Projeto de lei nº 2.588 – dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. A lei considera assédio moral qualquer procedimento que implique exposição do agente público a situações de constrangimento, humilhação e violação de sua dignidade, desde que caracterizado por repetição sistemática, intencionalidade, direcionalidade, temporalidade e degradação deliberada de suas condições de serviço.
A prática de assédio moral, segundo o projeto, é infração grave e pode levar seu infrator à advertência, suspensão ou mesmo demissão por justa causa do emprego (em caso de reincidência na infração).
Projeto de lei nº 2.589 – extingue o Fundo Rotativo vinculado à Polícia Civil. O fundo, no valor de R$ 60 mil, foi revigorado pela Lei 15.216/2005. Segundo a Governadoria, o referido fundo jamais foi movimentado, o que determinou a sua prescriibilidade. "Assim, a sua extinção é uma medida simples sem qualquer efeito negativo para o suprimento da Polícia Civil", afirma a justificativa do Governo.
Projeto de lei nº 2.590 – altera a Lei nº 16.721, de 29 de setembro de 2009, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a Festa da Uva. Essa mudança busca incluir as cidades de Itaberaí e Paraúna como sedes da Festa da Uva, bem como possibilitar a que outros municípios produtores ou futuros produtores de uvas possam se integrar ao evento.
Projeto de lei nº 2.591 – altera a Lei nº 16.944, de 26 de março de 2010, que dispõe sobre Fundos Rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. O objetivo da alteração é revigorar e convalidar os fundos rotativos da Agência, a fim de conferir legalidade à situação de fato vivida pela Agrodefesa em relação aos seus fundos rotativos, no valor de R$ 12 mil.
Projeto de lei nº 2.592 – altera a nomenclatura do Colégio Estadual da Polícia Militar de Itumbiara – Unidade Dionária Rocha para Colégio da Polícia Militar – Unidade Dionária Rocha. A proposta foi lida em Plenário no dia 3 deste mês.
De acordo com o Executivo, a alteração visa uniformizar a denominação da unidade educacional da Polícia Militar com outras idênticas já criadas e em funcionamento no Estado, sob a sigla CPMG. O projeto preserva ainda a homenagem a Dionária Rocha, já justificada em sua criação.
Projeto de lei nº 2.593 – autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Luziânia, de imóvel para a construção de escola pelo Governo Estadual, na referida cidade, no prazo de dois anos. O imóvel a ser adquirido pelo Estado possui área de 10.558,00 m2 e está localizado na Praça Santa Luzia de Luziânia.
O projeto determina ainda que a doação seja feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do município doador em caso de descumprimento da obrigação ou de desvio da finalidade do imóvel.
Projeto nº 2.738 - Altera os artigos 314 e 315 da Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de nº 2.733 - Altera a Lei nº 11.180/90, que modifica o Fundo de Participação e Fomento do Estado.
Projeto de nº 2.734 - Altera as Leis de nº 13.194 e 13.453. As mudanças propostas visam facilitar ao contribuinte a contratação do incentivo de créditos especiais para investimento. Também concede benefício da isenção na operação interna com equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível para uso no comércio varejista.
Projeto nº 2.735 - Altera as Leis nº 16.150, 16.462 e 16.486, e fixa novo prazo para o contribuinte regularizar situação e poder usufruir de incentivo fiscal do Fomentar e Produzir.
Projeto nº 2.737 - Este projeto convalida a utilização do benefício do ICMS nas operações interestaduais com leite condensado, realizadas no período de 1º de maio de 2005 a 1º de maio de 2009.
Projeto nº 2.739 - Introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. A primeira modificação flexibiliza as regras relacionadas ao Fomentar. A outra mudança contempla situações de aquisições, incorporações e fusões entre empresas que podem implicar alterações no modo de operação de empresas fusionadas ou incorporadas.
Projeto nº 2.804 - Altera a Lei 16.272, e convalida os atos da Secretaria da Fazenda relativos a gestão de pessoa.
Confira o teor das matérias:
Projeto de lei nº 2.501 - autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$ 10.940.187,73. Esta verba será utilizada em programas de atendimento ao produtor e assistência mineral.
Projeto de lei nº 2.502 – atribui nova redação ao artigo 14 da Lei nº 16.897 e ao artigo 9º da Lei nº 16.900, ambas de 26 de janeiro de 2010. As alterações buscam retroagir os efeitos das referidas normas a 1º de janeiro de 2010. Segundo a Governadoria, a proposta não representa nenhum tipo de impacto financeiro nos cofres do Estado.
Projeto de lei nº 2.555 - pede autorização para que o Poder Executivo contrate operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para aplicação no setor turístico do Estado.
De acordo com o projeto, o empréstimo será até o limite de 80 milhões de dólares americanos junto ao BID. Esta verba será destinada a financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) em Goiás. O projeto ainda autoriza o oferecimento, como contragarantia à garantia dada pela União para a realização da operação, as cotas das transferências constitucionais, complementadas pelas receitas tributárias estaduais.
Segundo o presidente da Goiás Turismo, Durval Fernandes Mota, o projeto visa dotar o Estado das condições exigidas pelo Ministério do Turismo e pelo BID para dar efetividade ao Prodetur, que viabiliza, além dos recursos no valor de U$ 80 milhões para aplicação em infraestrutura turística, o aporte da contrapartida de U$ 53,333 milhões pela União.
Projeto de lei nº 2.585 – cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e institui seu conselho gestor. Este Fundo e conselho-gestor já existem, mas como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do anterior, que foi criado pela Lei nº. 16.188/08.
A motivação das alterações propostas se dá pela necessidade de adequar o Fehis às alterações que foram introduzidas, pela Lei nº. 16.272/08, na estrutura organizacional do Poder Executivo, tanto no que diz respeito às competências para gerenciá-lo, que poderão ser compartilhadas, quanto à composição do seu conselho-gestor, de modo a compatibilizá-lo ao modelo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Projeto de lei nº 2.586 – cria e denomina a unidade de ensino “Colégio Estadual Oziel Alvez Pereira”, no município de Baliza, no Estado de Goiás. A unidade funciona no assentamento de mesmo nome desde agosto de 2005, como extensão do Colégio Estadual Dona Doquinha, também localizado naquela cidade.
A proposta acrescenta que o impacto financeiro do projeto é suportável pelo erário, considerando-se, que a unidade escolar já vem funcionando há quase cinco anos. A expectativa é que o colégio atenda às mais de 700 famílias que habitam o assentamento.
Projeto de lei nº 2.587 – autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, o imóvel que especifica, do município de Goiatuba, no Estado de Goiás. O imóvel destina-se à construção da Unidade Escolar Padrão 2000, que contará com 12 salas de aula, blocos tecnológicos e quadra coberta. Os alunos matriculados irão frequentar as aulas em tempo integral.
Projeto de lei nº 2.588 – dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. A lei considera assédio moral qualquer procedimento que implique exposição do agente público a situações de constrangimento, humilhação e violação de sua dignidade, desde que caracterizado por repetição sistemática, intencionalidade, direcionalidade, temporalidade e degradação deliberada de suas condições de serviço.
A prática de assédio moral, segundo o projeto, é infração grave e pode levar seu infrator à advertência, suspensão ou mesmo demissão por justa causa do emprego (em caso de reincidência na infração).
Projeto de lei nº 2.589 – extingue o Fundo Rotativo vinculado à Polícia Civil. O fundo, no valor de R$ 60 mil, foi revigorado pela Lei 15.216/2005. Segundo a Governadoria, o referido fundo jamais foi movimentado, o que determinou a sua prescriibilidade. "Assim, a sua extinção é uma medida simples sem qualquer efeito negativo para o suprimento da Polícia Civil", afirma a justificativa do Governo.
Projeto de lei nº 2.590 – altera a Lei nº 16.721, de 29 de setembro de 2009, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a Festa da Uva. Essa mudança busca incluir as cidades de Itaberaí e Paraúna como sedes da Festa da Uva, bem como possibilitar a que outros municípios produtores ou futuros produtores de uvas possam se integrar ao evento.
Projeto de lei nº 2.591 – altera a Lei nº 16.944, de 26 de março de 2010, que dispõe sobre Fundos Rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. O objetivo da alteração é revigorar e convalidar os fundos rotativos da Agência, a fim de conferir legalidade à situação de fato vivida pela Agrodefesa em relação aos seus fundos rotativos, no valor de R$ 12 mil.
Projeto de lei nº 2.592 – altera a nomenclatura do Colégio Estadual da Polícia Militar de Itumbiara – Unidade Dionária Rocha para Colégio da Polícia Militar – Unidade Dionária Rocha. A proposta foi lida em Plenário no dia 3 deste mês.
De acordo com o Executivo, a alteração visa uniformizar a denominação da unidade educacional da Polícia Militar com outras idênticas já criadas e em funcionamento no Estado, sob a sigla CPMG. O projeto preserva ainda a homenagem a Dionária Rocha, já justificada em sua criação.
Projeto de lei nº 2.593 – autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Luziânia, de imóvel para a construção de escola pelo Governo Estadual, na referida cidade, no prazo de dois anos. O imóvel a ser adquirido pelo Estado possui área de 10.558,00 m2 e está localizado na Praça Santa Luzia de Luziânia.
O projeto determina ainda que a doação seja feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do município doador em caso de descumprimento da obrigação ou de desvio da finalidade do imóvel.
Projeto nº 2.738 - Altera os artigos 314 e 315 da Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de nº 2.733 - Altera a Lei nº 11.180/90, que modifica o Fundo de Participação e Fomento do Estado.
Projeto de nº 2.734 - Altera as Leis de nº 13.194 e 13.453. As mudanças propostas visam facilitar ao contribuinte a contratação do incentivo de créditos especiais para investimento. Também concede benefício da isenção na operação interna com equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível para uso no comércio varejista.
Projeto nº 2.735 - Altera as Leis nº 16.150, 16.462 e 16.486, e fixa novo prazo para o contribuinte regularizar situação e poder usufruir de incentivo fiscal do Fomentar e Produzir.
Projeto nº 2.737 - Este projeto convalida a utilização do benefício do ICMS nas operações interestaduais com leite condensado, realizadas no período de 1º de maio de 2005 a 1º de maio de 2009.
Projeto nº 2.739 - Introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. A primeira modificação flexibiliza as regras relacionadas ao Fomentar. A outra mudança contempla situações de aquisições, incorporações e fusões entre empresas que podem implicar alterações no modo de operação de empresas fusionadas ou incorporadas.
Projeto nº 2.804 - Altera a Lei 16.272, e convalida os atos da Secretaria da Fazenda relativos a gestão de pessoa.