A Seção de Assessoramento Temático da Assembleia Legislativa atualizou o site com uma série de novos estudos. A produção técnica da seção trata de temas de interesse público através de pareceres, notas técnicas e laudos.

Entre os trabalhos recém-publicados, há uma nota técnica que faz uma análise sobre a instituição de taxas, de parte dos municípios, abordando a questão da legalidade ou ilegalidade de sua cobrança. Dentre as taxas, é dada uma ênfase aos serviços de iluminação pública. A elaboração do texto se deu a partir de consultas realizadas ao seguinte ordenamento jurídico: Código Tributário Nacional; Constituição Federal, em seus artigos 145, 149-A e 150; e a Súmula 670/2003 do Superior Tribunal Federal.

Está disponível também na página: estudos sobre tributação e orçamento do Estado; um trabalho sobre o papel do líder do Governo na Assembleia; e os desafios da cidadania na sociedade contemporânea.