A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 31, traz 37 projetos aptos à votação e 2 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Uma das propostas aptas à votação torna obrigatória a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em estabelecimentos públicos do Estado. A proposta, de número 1.172/10, é do deputado Marlúcio Pereira (PTB) e recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Wagner Guimarães (PMDB).

O projeto de Lei lista uma série de estabelecimentos públicos como hotéis, motéis, bares, restaurantes, salões de beleza e outros que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou culto da estética pessoal. Estes deverão afixar placa que deverá constar o seguinte texto: Violência Contra Mulher: Denuncie! Disque 180.

O texto, conforme estabelece a propositura, deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em lugares visíveis ao público, possibilitando a visualização à distância, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.

Também é de autoria de Marlúcio Pereira o projeto nº 1.907/10, dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de Saúde. A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Honor Cruvinel (PSDB).

Pelo projeto, as unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários respeitando um tempo máximo de espera, a contar do agendamento. Os prazos previstos são de 15 dias para exames médicos, 30 dias para consulta, 60 dias para cirurgias eletivas e 3 dias para consultas de idosos.

Os membros da Comissão ainda podem votar projeto do deputado Luís Cesar Bueno (PT), nº 1.986/10. A matéria cria no Estado de Goiás a política de fomento rural. O objetivo é incentivar parcerias entre o poder público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais, além de resgatar e preservar os valores culturais e históricos do Estado, e valorizar a atividade agropecuária e seus serviços, em harmonia com o meio ambiente.

O parlamentar argumenta que o turismo rural é atividade relativamente nova em Goiás e no Brasil. De acordo com Luis Cesar, a regulamentação legal da atividade ainda carece de instrumentos adequados, fato que prejudica o seu desenvolvimento.