A Assembleia Legislativa deve realizar sessões extraordinárias na tarde desta terça-feira, 31, para discutir e votar projetos oriundos da Governadoria. Entre as propostas do Poder Executivo que podem ser apreciadas em segunda votação pelos parlamentares, duas tratam de matéria tributária.

O projeto de nº 2.735 altera as Leis nº 16.150, 16.462 e 16.486, e fixa novo prazo para o contribuinte regularizar situação e poder usufruir de incentivo fiscal do Fomentar e Produzir.

Já o projeto nº 2.739 introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. A primeira modificação flexibiliza as regras relacionadas ao Fomentar. A outra alteração contempla situações de aquisições, incorporações e fusões entre empresas que podem implicar alterações no modo de operação de empresas fusionadas ou incorporadas.