Foi aprovado, nesta terça-feira, 31, em segunda e definitiva votação, o projeto que altera a lei n°14.081 de 26 de fevereiro de 2002, de autoria dos deputados Ozair José (PP) e Nilo Resende (DEM).

A proposta tem como objetivo garantir que os ex-servidores públicos estaduais sejam mantidos como usuário titular do Ipasgo-Saúde. De acordo com a Lei,  agora o servidor público estadual, titular de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ocupante de emprego público permanente ou admitido sob regime temporário, que se desligar do serviço público em virtude de exoneração, demissão, dispensa, rescisão ou término do contrato, poderá optar pela continuidade de sua condição de usuário titular do plano de saúde. Também pode nele se inscrever, desde que assim se manifeste expressamente no prazo de até 180 dias, contados da data do desligamento.