Há quase sete anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento é considerado por seus defensores como um fator decisivo na redução da violência, mas ainda hoje provoca polêmica, que se reflete no número de propostas sobre o assunto em tramitação na Câmara Federal. São 58 projetos de alteração do estatuto, das quais 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar armas de fogo.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Rubem (PT), é preciso que haja uma ampliação quanto às restrições do porte de arma.

“Devemos ampliar as restrições do uso de armas. Os números mostram que a facilidade de acesso aumenta consequentemente o número de homicídios. Portanto, é preciso e necessário ter o controle”, ressalta Mauro Rubem.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que antes da aprovação do estatuto, o número de mortes por arma de fogo crescia sistematicamente desde 1996. Sendo assim, o Ipea concluiu que houve uma redução devido a vigência do estatuto, combinada a aprovação de outras normas legais e com políticas públicas na área de segurança, como o aprimoramento da execução penal.

Hoje, as exigências para se obter o porte de arma não se aplicam para o uso de armas em serviço por algumas categorias profissionais, como integrantes das Forças Armadas, agentes de segurança pública, de segurança privada, auditores da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e colecionadores e praticantes de tiro esportivo.

Mauro Rubem acredita que deve haver um monitoramento para que apenas as profissões necessárias, ligadas à área de segurança possam adquirir armas. “Só deve ter arma aquele cuja profissão realmente precisa. As armas não podem ser ofertadas de maneira banal”, disse.