A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve apreciar, na reunião ordinária desta quinta-feira, 9, projeto de Lei que dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde. Da pauta da CCJ, presidida pelo deputado tucano Fabio Sousa, constam ainda outras 36 propostas de Lei de parlamentares.

Pelo projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), essas unidades ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários respeitando um tempo máximo de espera, a contar do agendamento. Os prazos previstos são de 15 dias para exames médicos, 30 dias para consulta, 60 dias para cirurgias eletivas e 3 dias para consultas de idosos.

Marlúcio justifica sua iniciativa alegando que a matéria garante agilidade e qualidade no atendimento ao usuário a partir do momento em que este busca o serviço de saúde pública. O parlamentar acrescenta que a maior reclamação dos cidadãos consiste no longo prazo de espera para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.

"A demora no atendimento causa insatisfação daqueles que buscam as unidades de saúde. É necessário e urgente que o Poder Público comece a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de espera para o usuário", diz o deputado.

Para se tornar Lei, a matéria precisa após ser apreciada pelas Comissões da Casa, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e posteriormente receber a sanção do governador do Estado.