Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei que torna obrigatória a notificação, aos órgãos de Segurança Pública, do ingresso de vítimas de acidentes com armas na rede de atendimento à saúde. O objetivo da proposta é criar um método de circulação de informações para dar subsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes.

De acordo com o projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), ficam as unidades de Saúde obrigadas a preencher e encaminhar, aos órgãos de Segurança Pública do Estado, relatório de atendimento à vítima de acidente com arma, o qual deverá ser entregue no prazo máximo de uma hora a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico.

Marlúcio Pereira justifica sua proposta alegando que a celeridade na comunicação de ingresso no sistema de Saúde, de pessoa vítima de armas, será relevante para aperfeiçoar os meios de promoção da defesa social, a investigação policial e a repressão de crimes contra a pessoa. “Os dados também servirão para mapear áreas de violência, contribuindo para os trabalhos de prevenção”, explicou.

A matéria está apta a ser apreciada em primeira votação em Plenário. Para se tornar lei, a propositura precisa ser aprovada em duas votações e, posteriormente, receber a sanção do Governador.