Está na pauta prévia de votações e deve ser apreciado em breve projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que torna obrigatória a notificação do atendimento na rede pública e privada de Saúde de vítimas de acidentes com armas, aos órgãos de Segurança Pública, na forma que especifica.

Se aprovado em primeira e segunda votações, o projeto segue para sanção da Governadoria.