A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 14, traz 37 projetos aptos à votação e 2 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Uma das propostas aptas à votação dispõe sobre a destinação final dos aparelhos e equipamentos eletrônicos fora de uso (lixo eletrônico). A proposta, de número 1.904/10, é do deputado Iso Moreira (PSDB).

Segundo o projeto, os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente de fabricarem seus produtos em Goiás, ficarão responsáveis pela reciclagem dos equipamentos comercializados em território goiano que estejam fora de uso, transformando-os em sucata.

O chamado “lixo eletrônico” (equipamentos ou aparelhos portadores de componentes tóxicos ou radioativos, tais como equipamentos nucleares, médicos e hospitalares, televisores, celulares, digitais, geladeiras e demais) terá que ser obrigatoriamente reciclado em aterro ou área do Estado de Goiás de forma isolada, separadamente de material não tóxico e capaz de irradiação nociva à saúde pública.

O deputado justifica a importância de sua proposta afirmando que o lixo eletrônico oferece riscos à vida em geral e é um dos responsáveis pela degradação ambiental. “O fato principal que gera este problema no nosso País é a ausência de uma legislação que obrigue os fabricantes a transformarem os produtos em sucata quando encerrado seu ciclo de vida útil, promovendo a reciclagem adequada desse material”, explicou o deputado.

De autoria de Marlúcio Pereira (PTB) o projeto nº 1.907/10, dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de Saúde. A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Honor Cruvinel (PSDB), e está apto a votação.

Pelo projeto, as unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários respeitando um tempo máximo de espera, a contar do agendamento. Os prazos previstos são de 15 dias para exames médicos, 30 dias para consulta, 60 dias para cirurgias eletivas e três dias para consultas de idosos.

Os membros da Comissão ainda podem votar o projeto de Lei nº. 1.733/10, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB), que dispõe sobre a criação de espaços para leitura em aeroportos, terminais rodoviários e shopping centers, nos municípios goianos com mais de 100 mil habitantes.

A matéria prevê o acesso gratuito a um acervo de no mínimo duas centenas de livros, jornais e revistas. O ambiente deverá ser climatizado, bem iluminado, contendo todo conforto necessário à boa leitura. A instalação, administração e conservação destes espaços, que deverão conter preferencialmente exemplares de autores goianos, ficarão a cargo de cada empresa.

Segundo Frei Valdair, a proposição tem por finalidade dar mais um passo para democratizar e universalizar o hábito de leitura, além de promover escritores locais e regionais. “O hábito de ler está diretamente ligado à Educação e à Cultura. O acesso ao livro é um importante passo na formulação de políticas que concretizem o pleno exercício da cidadania”, disse o parlamentar.