O projeto de Lei n° 2.945/2010, que abre crédito especial ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no valor de R$ 45.000,00, para ser aplicado em modernização do órgão, está para ser distribuído para relatoria parlamentar na Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria da Governadoria.

Segundo o secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Junior, esse crédito especial será destinado a programas, ações, grupos de despesas, fontes e valores especificados.

De acordo com a Constituição Federal, há uma vedação à abertura de créditos sem a prévia autorização legislativa e a indicação de recursos. Portanto, para o projeto do Poder Executivo ser aprovado precisa, além da apreciação da Comissão Mista, ir a duas votações em Plenário, e só depois é enviado ao Governador do Estado para receber a sanção.