A estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) pode ser alterada, caso o projeto de Lei da Governadoria nº 3.033/2010 seja aprovado. A matéria foi lida no Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 14, deve ser apreciada pela Comissão Mista e ir a duas votações em Plenário. Depois, será enviada ao Governador do Estado para receber a sanção.

O motivo da mudança é adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A propositura visa também a criação de comissões temáticas (Comissão de Política de Assistência Social, Comissão de Normas de Assistência Social, Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, Comissão de Conselhos de Assistência Social e Comissão de Ética).

O projeto prevê ainda, a alteração do número de conselheiros, mantendo a paridade entre os representantes da administração pública e os da sociedade civil.