Tramita na Assembleia Legislativa, em vias de ser apreciado em primeira votação em Plenário, o projeto de lei nº 4.000/09, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de mensagens publicitárias em aparelhos de telefonia móvel.

A medida visa impedir o abuso nas ações de telemarketing que são realizadas pelas empresas sem o devido interesse do consumidor. As mensagens tratadas na matéria são aquelas cujo objetivo seja a oferta de produtos e/ou serviços, através do Short Message Service (SMS), sem o consentimento prévio do usuário da telefonia móvel.

O desrespeito à proposta, caso seja transformada em lei, ocasionará multa para quem continuar a enviar as respectivas mensagens a partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro. “Há inúmeros usuários de telefonia móvel que se mostram indignados em receber tais propagandas. Com o cadastro, esperamos oferecer um meio para que o consumidor tenha sua vontade respeitada”, justificou Iso Moreira.

O parlamentar ressalta que o projeto favorece inclusive as próprias empresas que prestam ou se utilizam de tais serviços, pois poderão gerenciar melhor o encaminhamento de propagandas para aqueles que não manifestaram discordância.

Para se tornar lei, a matéria precisa ainda ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.