Logo após o período de recesso das eleições, deve ser apreciado em primeira votação o projeto de lei nº 4.000/09, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de mensagens publicitárias em aparelhos de telefonia móvel.

A medida visa impedir o abuso nas ações de telemarketing que são realizadas pelas empresas sem o devido interesse do consumidor.

Para se tornar lei, a matéria precisa ser aprovada em duas votações em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.