Aprovada na Assembleia Legislativa e em vigor desde 21 de setembro de 2010, a Lei nº. 17.150/10, de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB) torna obrigatório nas unidades de saúde do Estado de Goiás a afixação de quadro com informações sobre os plantonistas do dia e a escala de médicos.

A proposta alterou a Lei nº. 16.639, de 22 de Julho de 2009, passando a determinar que as unidades de saúde fiquem obrigadas a afixar, em locais visíveis, quadro de tamanho compatível com as informações de escala de atendimento dos médicos, por especialidade, incluindo os plantonistas do dia, com a respectiva matrícula e seus horários de entrada e saída.

De acordo com Honor Cruvinel, a Lei possui o objetivo de incluir, nos quadros de aviso, também os médicos que atendem diariamente nas unidades de saúde, incluindo os plantonistas do dia. Isto porque a lei só tratava dos plantonistas, deixando de informar o horário de trabalho dos médicos que têm uma escala definida, como servidores efetivos que são.

Desta maneira evita-se, segundo o parlamentar, que usuários fiquem na fila aguardando para retirar guia sem saber se, naquele dia, o médico da especialidade desejada está atendendo, salvaguardando assim o direito à Saúde, consagrado pela Constituição.