Foi sancionado pela Governadoria, no último dia 30, com publicação no Diário Oficial, o projeto de lei nº 2.585, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e institui seu conselho-gestor. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa no início de setembro, em duas votações.

O Fundo e o conselho-gestor já existiam, mas como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do anterior, que foi criado pela Lei nº 16.188/08.

A motivação das alterações propostas se deu pela necessidade de adequar o Fehis às alterações que foram introduzidas pela Lei nº 16.272/08, na estrutura organizacional do Poder Executivo, tanto no que diz respeito às competências para gerenciá-lo, que poderão ser compartilhadas, quanto à composição do seu conselho-gestor, de modo a compatibilizá-lo ao modelo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.