A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) retoma suas atividades nesta terça-feira, 5. A pauta da reunião da Comissão traz 37 projetos aptos à votação e 2 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Uma das propostas aptas a votação é a de nº 1.983/10, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que cria, no Estado de Goiás, política de fomento ao turismo rural.

O objetivo da política é incentivar parcerias entre o Poder Público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais, além de resgatar e preservar os valores culturais e históricos do Estado e valorizar a atividade agropecuária e seus serviços, em harmonia com o meio ambiente.

Luis Cesar argumenta que o turismo rural é atividade relativamente nova, em Goiás e no Brasil. Sua regulamentação legal ainda carece de instrumentos adequados, gerando dificuldades para aqueles que pretendem dedicar-se à atividade, face à falta de devido amparo legal.

Segundo o parlamentar, o turismo rural raramente é atividade autossustentável. “É uma complementação de renda para fazendeiros que decidem aproveitar a beleza do sítio onde se localiza sua propriedade e acolher os habitantes das cidades próximas que buscam um passeio aprazível, ou o conhecimento e a experiência da vida campestre”, explicou o deputado. O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Wagner Guimarães (PMDB).

De autoria de Marlúcio Pereira (PTB) o projeto nº 1.907/10, dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde. A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Honor Cruvinel (PSDB), e está apta a votação.

Pelo projeto, as unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários respeitando um tempo máximo de espera, a contar do agendamento. Os prazos previstos são de 15 dias para exames médicos, 30 dias para consulta, 60 dias para cirurgias eletivas e 3 dias para consultas de idosos.

Entre os projetos a serem distribuídos para receberem relatoria parlamentar, está o de nº. 2.699/10, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), que estabelece o piso salarial estadual do administrador.

De acordo com o projeto, a remuneração salarial do profissional graduado em Administração e com o respectivo registro no conselho da categoria não deverá ser inferior a R$ 2,5 mil. O piso vale inclusive para aqueles não contratados como administradores, mas que desempenhem funções inerentes à profissão, conforme o estabelecido pela Lei Federal 4.769/65 e posteriores alterações.

O reajuste do piso salarial será efetivado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo justificativa do deputado Fábio Sousa, a proposta visa valorizar a classe dos administradores de empresas, profissionais que, segundo o parlamentar, são extremamente importantes para o desenvolvimento, crescimento e manutenção das empresas de pequeno, médio e grande porte.

Para o deputado, a ausência do piso salarial faz com que haja uma depreciação dos salários pagos a profissionais que contribuem para a criação de empregos, renda e produção. O parlamentar acrescenta que o mercado exige dos administradores  investimentos em conhecimentos nas mais diversas áreas. “É preciso garantir condições econômicas mínimas para que o administrador possa buscar esse conhecimento e atender bem a sociedade em sua área de atuação”, argumenta.