Projeto de lei da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa, tem por objetivo fomentar o cultivo e a industrialização de açafrão em Goiás. A medida propõe alterações nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.453/99, de forma a ampliar o rol de crédito outorgado do ICMS e de redução da base de cálculo do ICMS. O projeto de nº 3.273 foi lido em Plenário na quarta-feira, 6, e encaminhado às Comissões Técnicas.

A proposta governamental altera também a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Com as alterações, o Governo poderá conceder crédito outorgado de ICMS no valor de 10% sobre o valor da base de cálculo na operação interestadual e isenção do ICMS na operação interna, ambas realizadas com mercadorias resultantes da industrialização de açafrão no Estado de Goiás.

Em sua justificativa ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Alcides Rodrigues (PP) informa que “a medida ora proposta não afetará as metas de resultados fiscais previstos, em razão de já se encontrar computada no Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo de Renúncia de Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias a renúncia relativa ao incremento da indústria alimentícia que utiliza matéria-prima produzida em Goiás”.

E arremata: “Além da projeção da renúncia de receita no mencionado anexo, relativa à concessão de benefícios fiscais para os exercícios de 2009 a 2011, há previsão da continuidade dos mesmos, bem como indicativo de benefícios novos que poderão ser concedidos, fato esse decorrente da metodologia adotada para a estimativa de receita”.