O projeto de lei nº 3.116, que institui a Semana Estadual de Luta contra a Depressão, aprovado pela Assembleia, foi vetado integralmente pela Governadoria. A matéria, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), visava à conscientização e orientação da população sobre o enfrentamento da doença. A campanha seria realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.

Segundo justificativa apresentada pela Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde (Pais), da Secretaria Estadual da Saúde, a pessoa portadora de transtorno de humor e de depressão já tem seus direitos garantidos por lei. A Carta Magna de 1988, a Lei nº 8.080/90 e a Lei Federal nº 10.216/01 dispõem sobre o acesso universal e igualitário à saúde, à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além de definir como responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental.

Ainda na justificativa, é reconhecida a seriedade deste transtorno mental, mas a Superintendência alega que seria necessário mais do que uma ação pontual para o enfrentamento do problema.