Projeto de lei da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa, autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Protege Goiás, no valor de R$ 15 milhões e 100 mil.

Em mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Alcides Rodrigues (PP) justifica da seguinte maneira a iniciativa do Executivo:

“A abertura de crédito cuja autorização ora se busca tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente na Lei Orçamentária em vigor em razão de o referido Fundo não haver inserido, na proposta orçamentária setorial para o exercício de 2010, dotação destinada à cobertura de despesas com a Ação denominada Implementação de Serviços de Assistência à Saúde, conforme detalhamento constante do Anexo Único do projeto.”

Esclarece ainda que os recursos necessários à abertura de crédito proposta advirão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.