A extinção do Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), criado pela Lei nº 14.880, de 22 de julho de 2004, está sendo proposta pelo governador Alcides Rodrigues (PP), através de projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa.

Em justificativa ao presidente Helder Valin (PSDB), o chefe do Executivo coloca que “a extinção preconizada pelo projeto decorre de observação feita pelo Tribunal de Contas do Estado que considerou desnecessário o referido Fundo Rotativo à vista do fato de não haver sido o mesmo sequer integralizado, conforme exigência expressa na Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008”.

Diz mais: “Com efeito, o Presidente do Ipasgo informa que a atual Diretoria optou por não utilizar recursos dotados por meio de fundo rotativo, realizando despesas que a ele seriam vinculadas por meio de procedimentos permitidos pela legislação regulamentadora da execução orçamentário-financeira, considerados regulares pelos órgãos de fiscalização”.

E conclui: “A extinção proposta possibilitará, portanto, regularizar a situação do Ipasgo em relação às exigências da Lei Complementar nº 64”.