O Plenário acaba de manter o veto integral ao projeto de lei nº 2.176, sobre o autógrafo de lei nº 169, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a prioridade de acesso das mulheres em situação de violência doméstica familiar aos programas habitacionais do Governo, e dá outras providências. A autoria da proposta é do deputado Mauro Rubem (PT).

De acordo com a Procuradoria do Estado, a proposta é inconstitucional, pois fere o princípio da igualdade.