A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) pode discutir e votar 37 projetos parlamentares na reunião marcada para esta quinta-feira, 14. Na pauta da reunião ainda constam sete projetos para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

O projeto de lei nº 1.172/10, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que torna obrigatória a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em estabelecimentos públicos do Estado, é uma das matérias aptas a votação. A proposta recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Wagner Guimarães (PMDB).

A matéria lista uma série de estabelecimentos públicos como hotéis, motéis, bares, restaurantes, salões de beleza, estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado da estética pessoal, entre outros. Estes deverão afixar placa que deverá constar o seguinte texto: Violência Contra Mulher: Denuncie! Disque 180.

O texto, conforme estabelece o projeto, deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em lugares visíveis ao público, possibilitando a visualização à distância, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.

Também recebeu parecer favorável do deputado Wagner Guimarães e está apto a votação o projeto nº 1.983/10, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que cria, no Estado de Goiás, política de fomento ao turismo rural.

O objetivo da política é incentivar parcerias entre o Poder Público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais, além de resgatar e preservar os valores culturais e históricos do Estado e valorizar a atividade agropecuária e seus serviços, em harmonia com o meio ambiente.

Para Luis Cesar Bueno, o turismo rural é atividade relativamente nova, em Goiás e no Brasil, e sua regulamentação legal ainda carece de instrumentos adequados,  o que gera dificuldades para aqueles que pretendem dedicar-se à atividade, face à falta de devido amparo legal.

Entre os projetos a serem distribuídos para receberem relatoria parlamentar, está o de nº. 2.909/10, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que estabelece requisitos para o provimento de cargos públicos em comissão, na Administração Pública Estadual, similar ao projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados conhecido como “Ficha Limpa”.

Para o parlamentar, o projeto tem como objetivo estender os preceitos e direcionamentos da “Lei da Ficha Limpa” à nomeação dos cargos em comissão, visando, assim, à proteção da probidade administrativa, bem como a sobriedade no exercício desses cargos. “Esse projeto é fruto da crescente preocupação com o futuro do Estado, contribuindo com o fim da corrupção e da desonestidade”, afirmou Misael.

Segundo o deputado, o projeto abrange também os diretores e secretários de Estado. Se todos os candidatos devem ter ficha limpa, Misael Oliveira entende que os comissionados, diretores e secretários de Estado também devem apresentar requisitos e documentos que comprovem sua integridade e honestidade.