A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e definitiva votação sete projetos da Governadoria durante as sessões extraordinárias que ocorreram na tarde desta quinta-feira, 14. Os deputados ainda aprovaram 20 projetos parlamentares em segunda votação e dois em primeira votação.

Dentre os projetos aprovados de autoria da Governadoria, dois são referentes a matéria tributária. O primeiro é o de nº 2.736, que desonera a produção de areia artificial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de saídas internas destinadas à industrialização.

A areia artificial é obtida a partir de rejeitos de empresas que realizam o britamento de pedras e do descarte de mineradoras. A isenção somente se aplicará em saídas internas realizadas pelo próprio estabelecimento produtor de areia para o uso como matéria-prima de produtos como peças estruturais, blocos e tijolos.

De acordo com justificativa da Governadoria, com base em estudos técnicos, a conveniência da proposta é demonstrada pelo fato de que a utilização da areia artificial, em substituição à areia natural, contribui para a preservação do meio ambiente e para diminuir o custo de materiais de construção, além de gerar economia de cimento e melhoria no acabamento e na resistência dos produtos.

Querosene

A outra proposta é a de nº 3.265, que visa conceder a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para até 3% nas operações internas com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo que instalem centro de operações no território goiano, além de aderirem ao programa de incentivo à aviação regional no Estado de Goiás.

A proposta deixa claro que, ao instalar centro de operações em Goiás, a empresa deverá operar voos regionais e nacionais de até 800 quilômetros a partir de Goiânia e, do Estado, redirecionar os passageiros para outras capitais brasileiras ou para o exterior.

De acordo com a Governadoria, a proposta é de indiscutível importância, já que a isenção fiscal será determinante para a instalação de um centro de operações em Goiânia, viabilizando que a Capital goiana deixe de ser um lugar de simples escala para ser o ponto de convergência de voos regulares.

Ainda segundo a Governadoria, como a concessão do benefício está condicionada à adesão da empresa ao programa de incentivo à aviação regional do Estado, o projeto garantirá também o desenvolvimento e a regularidade da aviação regional.

Confira os outros projetos da Governadoria aprovados nesta quinta-feira:

Projeto n° 2.945 - Abre crédito especial ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no valor de R$ 45.000,00, para ser aplicado em modernização do órgão, está para ser distribuído para relatoria parlamentar na Comissão Mista da Assembleia Legislativa;

Projeto nº 3.032 - Cria e denomina a unidade de ensino Colégio Estadual Geraldo Batista de Oliveira no povoado de Oloana, município de Hidrolândia. A unidade de ensino a ser criada já funciona como escola municipal e atende apenas os estudantes da primeira fase do ensino fundamental. O projeto possibilita a gestão compartilhada entre o município e o Estado, que assumirá a total manutenção do prédio, permitindo que a estrutura também atenda os alunos da segunda fase do ensino fundamental e do ensino médio;

Projeto nº 3.209 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Protege Goiás, no valor de R$ 15 milhões e 100 mil. Segundo a Governadoria, a abertura de crédito tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente na Lei Orçamentária em vigor em razão de o referido Fundo não haver inserido, na proposta orçamentária setorial para o exercício de 2010, dotação destinada à cobertura de despesas com a Ação denominada Implementação de Serviços de Assistência à Saúde;

Projeto n° 3.269 - Altera a Lei nº 13.919, de outubro de 2001, que criou o Polo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e instituiu o subprograma Tecnoproduzir. A modificação a ser feita fica restrita às datas limites para fruição do crédito outorgado e para apresentação do projeto de investimento à Secretaria da Fazenda.

Na redação original, tais datas eram respectivamente 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2006, as quais, segundo justificativa do secretário da Fazenda, Célio Campos Freitas Júnior, expiraram sem que o objetivo de atrair investimentos para o Estado tenha sido alcançado. Pela proposta, as referidas datas passariam a ser 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2011; e

Projeto nº 3.275 - Dispõe sobre a criação, na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), do fundo rotativo no valor de R$ 8.000,00. De acordo com a matéria, o fundo destina-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento, especialmente as relacionadas com aquisições de materiais de consumo e de expediente; reparos; manutenção de móveis, máquinas, equipamentos, veículos automotores; comunicação em geral; festividades e homenagens; diárias; passagens; locomoção e combustível; participação em congressos; materiais e serviços gráficos; licenças administrativas e judiciais; e alimentação.

Projetos parlamentares

Entre os projetos parlamentares aprovados em segunda e definitiva votação, está o de autoria o deputado Iso Moreira (PSDB) que altera a Lei nº 12.121 de 05 de outubro de 1993. A matéria concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, domiciliados em Goiás.

Também na área da Saúde, foi aprovado em votação definitiva o projeto do deputado Mauro Rubem (PT) que institui a Semana de Prevenção de Deficientes Visuais na População Infantil no Estado de Goiás. Estes projetos, como os demais aprovados em segunda votação, serão encaminhados ao Gabinete Civil para receberem a sanção do governador Alcides Rodrigues.