Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoridade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para dar atendimento digno e profissional a seus clientes, encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ). O autor da proposta é o deputado Iso Moreira (PSDB).

Segundo a matéria, ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Estado de Goiás obrigados a colocar à disposição dos usuários, diariamente, pelo menos três atendentes em caixas de atendimento na agência, para que este seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.

Para essa proposta, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até 20 minutos em dias normais e 30 minutos às vésperas e após feriados. As agências bancárias deverão controlar o tempo de espera através de mecanismo eletrônico de fornecimento de senhas, com a indicação dos horários de entrada e de atendimento do cliente. O descumprimento das disposições acarretará multa ao estabelecimento infrator.

Na justificativa, o deputado explica que a prestação de serviço à população deverá ser orientada pelo respeito ao cliente e garantia de sua dignidade e conforto. É sabido que a demora no atendimento provoca também uma série de prejuízos aos clientes, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, o que gera prejuízo ao País.

“Empresa com responsabilidade social é um ideal que buscamos em nossa sociedade, que seus lucros sejam acompanhados por benefícios e respeito àqueles que participam do processo de produção e circulação de riquezas”, diz Iso Moreira.

O projeto está na pauta da reunião da CCJ marcada para esta terça-feira, 19, quando deverá ser distribuído para receber relatoria parlamentar.