A deputada Isaura Lemos (PDT), presidente da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana, realiza nesta segunda-feira, 18, reunião para discutir possíveis emendas ao projeto da Governadoria nº 3.271, que altera a Lei n° 16.269, de 29 de maio de 2008, do qual é relatora e que trata da regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio no Estado.

Estarão presentes representantes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Agência Goiana de Habitação (Agehab), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria das Cidades.

Dentre as alterações previstas na Lei, figura a disposição que autoriza o Poder Executivo a regularizar a ocupação de imóveis urbanos construídos, destinados ou utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, ou localizados em áreas de regularização fundiária de interesse social.

Segundo a proposta, a regularização das doações de imóveis urbanos deve atender aos seguintes requisitos: poderão ser doados lotes residenciais e comerciais ocupados com área de até 500 metros quadrados, sendo que cada família poderá receber apenas um lote. O donatário não poderá possuir qualquer outro imóvel urbano ou rural, e a renda da entidade familiar à qual pertence o donatário não poderá ultrapassar o valor correspondente a cinco vezes o salário mínimo vigente.

A proposta também determina, dentre outras disposições, que o donatário não poderá doar, vender, locar ou dar outra destinação ao imóvel, ou abandoná-lo por mais de 60 dias.

Após apresentado o parecer da relatora Isaura Lemos, o projeto segue para duas votações em plenário.

A reunião acontece a partir das 15h30 na Sala Solon Amaral.