Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 1.932/10, da deputada Isaura Lemos (PDT), que dispõe sobre a reserva de habitação popular para mulheres que sustentam sozinhas suas famílias e dá outras providências.

De acordo com o projeto, fica reservado o porcentual mínimo de 20% das casas populares construídas por programas habitacionais do Estado às mulheres que não possuem imóvel urbano ou rural, comprovem não ter renda suficiente para aquisição de imóvel habitacional e residem há mais de dois anos no município contemplado com esses tipos de construção.

Isaura Lemos justifica sua iniciativa afirmando que a proposta visa acolher as famílias monoparentais, nas quais a mulher é o sustentáculo de uma numerosa prole, ainda menor de idade e que não pode contribuir para a renda familiar, e não tem condições de adquirir casa própria.

"A mulher, de modo geral, é uma agregadora da família, mantenedora dos filhos e economista do lar, podendo, com a aprovação desta lei, ser detentora da casa própria para abrigar sua família sem concorrer com outras pessoas dentro do porcentual mínimo de 20%", diz a deputada. O projeto consta da pauta da CCJ, está apto a votação, com parecer contrário de seu relator, deputado Helio de Sousa (DEM).