A Goiás Previdência (Goiasprev), autarquia estadual, vai receber 1% do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas, relativa ao exercício financeiro de 2010. É o que determina o projeto de Lei nº 3.102 da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa.

Esse porcentual mensal a ser retido pela Goiasprev, no exercício financeiro de 2011, foi fixado conforme o artigo 130 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. É o mesmo montante fixado para o exercício financeiro de 2010, que ora se finda, com base na folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício de 2009.

Conforme o artigo 131 da Lei Complementar 77/2010, a taxa de administração apurada destina-se ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Goiasprev, inclusive para conservação de seu patrimônio e também ao pagamento de seu pessoal ativo com os respectivos encargos sociais.

A proposta já foi aprovada pela Comissão Mista da Casa e segue para o Plenário, onde terá que passar por duas votações para se tornar lei.