As famílias que residem em áreas de risco terão atendimento prioritário nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo estadual, caso o projeto de lei nº 3.469/10, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), seja sancionado pelo Governador.

Segundo a matéria, o levantamento específico das áreas de risco será fornecido pelas prefeituras. Ainda, para atender os objetivos da matéria, o Poder Executivo estadual poderá promover ações visando a integração das políticas desenvolvidas pelo Governo Federal e pelos governos municipais.

Para Marlúcio, a moradia é um dos direitos fundamentais. “Temos assistido a trágicos acontecimentos provocados pelas chuvas, especialmente em áreas consideradas de risco. Assim sendo entendemos que os investimentos da política habitacional do governo do Estado devem priorizar o atendimento às famílias que residem ou que perderam suas moradias nessas áreas de risco”, ressalta.

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.