A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2011 (leia aqui) é a última a ser elaborada sem os efeitos da Emenda Constitucional nº 45 (EC 45/2009), que entra em vigor no próximo ano e permitirá aos deputados legislarem sobre matéria tributária e orçamentária. A informação é do presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Helio de Sousa (DEM).

Helio de Sousa avalia que a mudança no processo de elaboração da principal peça orçamentária de Goiás é uma das principais conquistas do Poder Legislativo estadual. De acordo com ele, os deputados da 17ª Legislatura terão uma possibilidade ímpar para apresentar novas iniciativas para a sociedade.

"Os parlamentares participarão de maneira mais concreta nos próximos orçamentos anuais do Estado. Isso se traduz em um avanço importante da participação parlamentar na elaboração dos projetos de lei de interesse para Goiás", afirmou o presidente.

A EC 45/2009 foi aprovada no Plenário Getulino Artiaga, em 10 de novembro de 2009. A Emenda Constitucional, que permite aos parlamentares a iniciativa de legislar sobre tributos e orçamento - matérias antes de iniciativa exclusiva do Poder Executivo - havia sido proposta por Wagner Guimarães (PMDB) e teve como relator Helio de Sousa, que manifestou parecer favorável à época.

Wagner Guimarães disse na ocasião que a emenda resgata a autonomia do Parlamento goiano e permite aos seus membros desenvolver um trabalho melhor em prol dos goianos. “Sem autonomia, os deputados não tem como fazer nada. Os políticos estão devendo muito para a sociedade brasileira. Se não agirmos em função do bem-estar coletivo, a situação não melhora em nada. Acredito que essa PEC ajuda a mudar esse quadro em Goiás”, comentou o peemedebista.

Há duas semanas, os deputados rejeitaram o veto parcial da Governadoria sobre o art.42, parágrafo único, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, que determina os dispositivos que "serão consignados recursos, no montante de 0,5% da receita corrente líquida, destinados à constituição de reserva para atender a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e a renúncia de receitas, em rubrica própria, sob a denominação Reserva de Recursos para Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar".

O relator do processo do veto em questão, Helio de sousa, defendeu que a rejeição do veto ao dispositivo "se mostra de extrema relevância, inclusive para assegurar a autonomia do Poder Legislativo, pois confere eficácia à EC nº 45/2009". Helio de Sousa destacou ainda, em seu parecer, que a manutenção do veto comprometeria a eficácia da emenda em questão, vez que é exigida a fonte de custeio para o exercício da competência parlamentar para a iniciativa de projetos relacionados às matérias tributárias e orçamentárias.

Audiências públicas

O presidente da Comissão de Orçamento, Helio de Sousa, afirmou que o debate sobre a LOA para o exercício de 2011 provavelmente não terá audiências públicas no interior, exemplo do que ocorreu em novembro de 2009. O parlamentar avaliou que o processo eleitoral teve impacto sobre a possibilidade de aprofundar o debate externo sobre a matéria.

"As audiências públicas no interior, que foram uma inovação realizada no ano passado, provavelmente não devem ocorrer nesta oportunidade. Parte significativa dos parlamentares não conseguiu se reeleger e os novos deputados ainda não tomaram posse, o que acaba dificultando a realização das audiências", avaliou Helio de Sousa.

O presidente da Comissão de Orçamento disse que vai trabalhar em sintonia com a relatora Cilene Guimarães (PR). De acordo com ele, as emendas deverão ser apresentadas em maior volume tão logo seja divulgado o resultado das eleições majoritárias.

"A apresentação das emendas deverá ser maior assim que foi anunciado o resultado final das eleições deste ano. A viabilidade das emendas dependerá das características e do projeto de governo do candidato que for eleito para o cargo de governador de Goiás", afirmou Helio de Sousa, que informou ainda que os parlamentares têm até 2 de dezembro para encaminhar as emendas para a comissão.

Calendário

A Assembleia Legislativa definiu o calendário de tramitação da mensagem orçamentária de Goiás para o próximo ano, estipulada em R$ 16,2 bilhões. Também, foi designada como relatora-geral do Orçamento a deputada Cilene Guimarães (PR).

Segundo o deputado Helio de Sousa (DEM), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o prazo para apresentação de emendas já está aberto e só termina no dia 1º de dezembro. A publicação das propostas será feita uma semana depois, cabendo análise do relator até o dia 13 de dezembro. O prazo para entrega do relatório final foi marcado para 15 de dezembro, quando se encerra o período legislativo.

O Orçamento do Governo do Estado para 2011 fixa receita no valor de R$ 16 bilhões, 231 milhões e 698 mil e despesa em igual valor. Neste montante, está incluído também o empréstimo de R$ 1,5 bilhão previsto para ingressar na Companhia Energética de Goiás (Celg) em 2011, conforme acordo firmado na quarta-feira, 13, pelo governador Alcides Rodrigues e o presidente Lula, após aprovação dos deputados.

Em comparação com 2010, o Orçamento de Goiás teve crescimento de 18,83%, segundo informações da Secretaria do Planejamento (Seplan), descontados R$ 2,184 bilhões referentes à transferência aos municípios. Para este ano, o repasse previsto é de R$ 2,529 bilhões, que não estão inseridos nos R$ 16,231 bilhões.

Para Helio de Sousa, a Assembleia Legislativa tem até 15 de dezembro para analisar, discutir, apresentar emendas e aprovar a proposta orçamentária. Após a aprovação, o Orçamento volta ao Executivo para sanção e execução da proposta. “O prazo para emendas termina no dia 1º de dezembro e a publicação será feita até o dia 7”, completa o presidente da Comissão de Finanças, que designou a deputada Cilene Guimarães (PR) relatora-geral da Lei Orçamentária de Goiás para o exercício de 2011.

Não considerando o valor do empréstimo de R$ 1,5 bilhão destinado à Celg (cujo contrato foi assinado na quarta-feira, 13, entre os Governos Federal e Estadual), o valor global do Orçamento fica em R$ 14,731 bilhões, o que representa crescimento de 18,83% sobre o Orçamento de 2010, que foi de R$ 12,396 bilhões, segundo informações da Seplan - Secretaria de Esdtado do Planejamento, já descontados R$ 2,184 bilhões referentes à transferência aos municípios. Para este ano, a transferência prevista para os municípios é de R$ 2,529 bilhões, que não estão inseridos nos R$ 16,231 bilhões.

O Legislativo terá até o fim do ano para analisar, discutir, apresentar emendas e aprovar a proposta orçamentária. Após a aprovação, o Orçamento volta ao Executivo para sanção e execução a partir de janeiro. A proposta para 2011 foi elaborada pela Seplan, por meio da Superintendência de Orçamento, em conjunto com técnicos da Secretaria da Fazenda.

Para todos os órgãos

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contempla todos os órgãos e unidades administrativas da gestão estadual, bem como os demais Poderes, como a Assembleia Legislativa, o TCE - Tribunal de Contas do Estado, TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, TJ - Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Também especifica a destinação de 25,65% da Receita Líquida Vinculada (neste Orçamento, fixada em R$ 9,558 bilhões) para manutenção e desenvolvimento do ensino público, conforme preceitua o artigo 158 da Constituição Estadual, o que representa um total de R$ 2,452 bilhões.

Para o setor de Saúde, serão destinados R$ 930,508 milhões, assegurados pela Emenda Constitucional número 29/2000, que garante 12% da Receita Líquida Vinculada (neste Orçamento, fixada em R$ 7,754 bilhões).

Investimentos

O Orçamento do Estado para 2011 prevê investimentos globais de R$ 3,604 bilhões, considerando recursos do Tesouro Estadual, das autarquias, fundos especiais e convênios e ainda recursos próprios das empresas estatais. Esse montante inclui o empréstimo de R$ 1,5 bilhão à Celg, que é qualificado como aumento de capital de empresa.

No que diz respeito aos investimentos com recursos próprios das empresas públicas, a previsão é a seguinte: Saneamento de Goiás, R$ 645,562 milhões; Celg, R$ 292,622 milhões; Metrobus, R$ 84,683 milhões; Goiás Parcerias, R$ 103 milhões e outros investimentos, R$ 37,090 milhões. Desse modo, a previsão é que, juntas, as empresas públicas investirão R$ 1,162 bilhão em 2011.

As despesas são fixadas por grandes grupos. Para as Despesas Correntes, são R$ 11,772 bilhões. Neste grupo, está inserido o pagamento dos Juros e Encargos da Dívida Pública (R$ 877,891 milhões) e outras Despesas Correntes, como manutenção da máquina, serviços, etc (R$ 2,945 bilhões).

Também consta neste grupo o pagamento do pessoal e dos encargos sociais, incluindo trabalhadores de órgãos, autarquias e fundações que contam com recursos próprios, perfazendo o gasto total de R$ 7,949 bilhões. Levando em consideração as despesas de pagamento do pessoal e dos encargos com recursos exclusivos da Receita Corrente Líquida (fixada no Orçamento de 2011 em R$ 11,278 bilhões), os pagamentos vão somar R$ 6,286 bilhões, o que corresponde a 55,74% do valor fixado. Isso significa que Goiás cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que determina gasto máximo de até 60% da Receita Corrente Líquida com custeio de pessoal. 

No grande grupo Despesas de Capital, serão consumidos R$ 2,930 milhões, dos quais R$ 2,411 milhões em investimentos e outros R$ 489 milhões em amortização da dívida pública. Outro grande grupo é a Reserva de Contingência, no valor de R$ 365,153 milhões e, finalmente, os Investimentos das Empresas, que totalizam R$ 1,162 bilhão.

Área social

O Orçamento do Estado para 2011 contempla fortemente o aspecto social, prevendo a destinação de R$ 285,420 milhões para custeio da área. Os programas sociais de maior peso em demanda por recursos são Bolsa Universitária (R$ 36 milhões), Transporte Escolar (R$ 32,850 milhões), Programa Renda Cidadã (R$ 71,198 milhões), Programa Transporte Cidadão - subsídio à passagem do Eixo Anhanguera (R$ 44,694 milhões) e Subvenção às Organizações Não Governamentais/OVG, com R$ 41,373 milhões.

Os demais programas são: Lavoura e Horta Comunitária, Banco do Povo, Apoio à Juventude, Bolsa Educativa e de Cultura, Salário Escola, Pró-Atleta, Morada Nova, Promoção e Defesa da Igualdade Étnico-Racial, Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Qualificação de Trabalhadores e Proteção e Formação do Adolescente Aprendiz. Para o Programa Morada Nova (que inclui Cheque Moradia, Cheque Reforma, Cheque Moradia Rural e outros), estão previstos recursos de R$ 18,294 milhões.