Tramita na Assembleia Legislativa o processo nº 3.274, da Governadoria, que extingue o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado (Ipasgo). A Comissão Mista da Casa já aprovou a matéria, que agora será encaminhada para o Plenário, onde terá que passar por duas votações para estar apta a receber a sanção do Governador e se tornar Lei.

Em justificativa, o Chefe do Executivo explica que a extinção decorre de observação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou desnecessário o referido fundo rotativo, que nem chegou a ser integralizado, o que é exigido pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.

Na justificativa do projeto, ainda é citada a informação do presidente do Ipasgo de que a atual Diretoria da instituição optou por não utilizar recursos dotados por meio de fundo rotativo, realizando despesas que a ele seriam vinculadas por meio de outros procedimentos permitidos pela legislação regulamentadora da execução orçamentário-financeira, considerados regulares pelos órgãos de fiscalização.