Foi aprovado pela Comissão Mista o projeto de lei da Governadoria do Estado que altera o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado de Goiás.

O projeto, de nº 3.352, foi elaborado pela Governadoria atendendo a solicitação do deputado Coronel Queiroz (PTB), através de requerimento de 6 de abril de 2010. A matéria foi apreciada pelos deputados na tarde desta quarta-feira, 3.

Com a alteração, o prazo mínimo para a inscrição à seleção que habilitará à promoção no QOE músicos, de quatro anos de graduação no posto de 1º sargento PM ou subtenente, será reduzido para dois anos, de forma a melhor atender aos interesses da Polícia Militar, conforme justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB).

O Governador esclarece ainda que, “em razão de promoção já realizada por esta Chefia do Poder Executivo no âmbito daquela instituição, sob o parâmetro do novo prazo, datada de 28 de julho de 2006, mediante processo seletivo prévio, a presente alteração será com efeito retroativo a 1º de abril do mesmo ano”.