A Comissão Mista da Assembleia Legislativa se reuniu extraordinariamente na tarde desta quarta-feira, 3. Durante a reunião, foram aprovados cinco projetos da Governadoria. São eles:

Projeto de lei nº 3.033: altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social. O motivo da mudança é adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social;

Projeto de lei nº 3.435: autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 4,5 milhões. Segundo a Governadoria, a medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no Orçamento de 2010 para a fonte Recurso do Tesouro, grupo Pessoal e Encargos Sociais e ação Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico. A abertura de crédito será viabilizada à conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária. Assistência Social;

Projeto de lei nº 3.462: autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Itarumã, do imóvel urbano onde se encontra edificado o prédio do Colégio Estadual Coelho Neto. A pretensão do projeto, de acordo com a justificativa do Governador, é regularizar a titularidade do terreno, que já se encontra ocupado pela Secretaria da Educação, com a condição de que ele seja utilizado exclusivamente por unidade escolar que se dedique ao ensino fundamental, médio e outros afins ministrados pela Secretaria de Educação;

Projeto de lei nº 3.376: autoriza a abertura de crédito especial à empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater-GO) no valor de R$ 8,5 milhões. Segundo a justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP), a medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no orçamento vigente, visto que não se fez inserir, na proposta setorial para o Orçamento de 2010;

Projeto de lei nº 3.528: altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências.