Aprovados em primeira votação 15 projetos da Governadoria
A Assembleia Legislativa realizou sessões extraordinárias na tarde desta quarta-feira, 3. Durante as sessões, foram aprovados em primeira votação 15 projetos da Governadoria. Confira o teor das matérias:
Projeto de lei nº 3.084: Corrige a Lei que cedeu ao Estado imóvel na cidade de Rio Verde para construção de Escola. Trata-se de correção técnica. A Lei foi editada com equívoco em relação ao número de registro do imóvel, tendo como matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Rio Verde o nº R1/M.41.930, quando na verdade ele encontra-se matriculado sob o nº Av.2/M.41.932. Segundo justificativa, a alteração é necessária para que se dê prosseguimento ao processo de aquisição autorizada pela Lei;
Projeto de lei nº 3.102: Fixa percentual a ser retido pela Goiasprev no exercício financeiro de 2011 em 1% do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas, relativa ao exercício financeiro de 2010. Esse percentual mensal a ser retido pela Goiasprev, no exercício financeiro de 2011, foi fixado conforme o artigo 130 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. É o mesmo montante fixado para o exercício financeiro de 2010, com base na folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício de 2009.
Conforme o artigo 131 da Lei Complementar 77/2010, a taxa de administração apurada destina-se ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Goiasprev, inclusive para conservação de seu patrimônio e também ao pagamento de seu pessoal ativo com os respectivos encargos sociais;
Projeto de lei nº 3.270: Altera artigo 2º da Lei nº 13.194, instituindo crédito especial para investimento no setor industrial. As alterações também estão relacionadas ao programa Fomentar ou Produzir.
O objetivo do crédito especial é atrair investimentos industriais para o Estado de Goiás e é concedido durante a fase pré-operacional do empreendimento e baseia-se, segundo a justificativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no financiamento correspondente a 70% do imposto gerado por estabelecimento distribuidor aqui implantado pela empresa beneficiária do incentivo.
De acordo com a Sefaz, com a modificação encaminhada à Assembleia Legislativa, o incentivo passa a abranger projetos de ampliação de empreendimentos já existentes no Estado, desde que o complexo a ser ampliado atue em algumas das atividades citadas anteriormente. Nesse caso, o financiamento terá por base o imposto gerado pelo próprio estabelecimento objeto de ampliação;
Processo nº 3.274: Extingue o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado. Em justificativa, o Chefe do Executivo explica que a extinção decorre de observação feita pelo Tribunal de Contas do Estado que considerou desnecessário o referido Fundo Rotativo à vista do fato de não haver sido o mesmo sequer integralizado, conforme exigência expressa na Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008;
Projeto de lei nº 3.276: Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. A proposta dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica.
Segundo a medida, a Superintendência de Planejamento Agrícola da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento passa a ser denominada Superintendência de Agronegócios e Planejamento Agrícola. A alteração se faz necessária, uma vez que define com maior precisão as competências da unidade pelo Regulamento da Pasta, para que sejam contempladas aquelas relacionadas ao chamado “agronegócio”;
Projeto de lei nº 3.277: Autoriza a aquisição de um imóvel com 9.000 m², descrito como sendo um terreno urbano situado na Rua Costa e Silva, esquina com a Avenida Tancredo Neves, Quadra 7 do Loteamento Damianópolis, Setor Aeroporto;
Projeto de lei nº 3.278: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel de 7.800 m², localizado no município de Rio Verde, na área institucional I, Quadra 54, Residencial Veneza; e
Projeto de lei nº 3.279: Institui medalhas de mérito no âmbito da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria de Segurança Pública. De acordo com o projeto do Executivo serão instituídas: a Medalha Pedro Ludovico Teixeira, destinada a agraciar as autoridades civis, militares e eclesiásticas que tenham prestado serviços relevantes à SPTC ou em seu interesse; a Medalha do Mérito Policial, para agraciar os servidores da SPTC e da Secretaria de Segurança Pública que, em suas funções, se destacaram de modo especial; e a Medalha de Tempo de Serviço, que será para recompensar, a cada dez anos, os ativos da SPTC pelos seus serviços prestados;
Projeto de lei nº 2.998: Propõe modificações nas Leis 15.704; 15.668; 16.272; 16.544; 16.914; 17.090; 17.091; 17.093. Todas são leis que regem categorias de servidores. As mudanças propostas visam sanar imperfeições e lacunas nas referidas leis, referentes às carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria da Educação, do Departamento Estadual de Trânsito e de Analista Prisional;
Projeto de lei nº 3.033: Altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social. O motivo da mudança é adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social;
Projeto de lei nº 3.352: Altera o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado de Goiás. O projeto foi elaborado pela Governadoria atendendo a solicitação do deputado Coronel Queiroz (PTB), através de requerimento de 6 de abril de 2010.
Com a alteração, o prazo mínimo para a inscrição à seleção que habilitará à promoção no QOE músicos, de quatro anos de graduação no posto de 1º sargento PM ou subtenente, será reduzido para dois anos, de forma a melhor atender aos interesses da Polícia Militar, conforme justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP);
Projeto de lei nº 3.376: Autoriza a abertura de crédito especial à empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater-GO) no valor de R$ 8,5 milhões. Segundo a justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP), a medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no orçamento vigente, visto que não se fez inserir, na proposta setorial para o Orçamento de 2010;
Projeto de lei nº 3.435: Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 4,5 milhões. Segundo a Governadoria, a medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no Orçamento de 2010 para a fonte Recurso do Tesouro, grupo Pessoal e Encargos Sociais e ação Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico. A abertura de crédito será viabilizada à conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária. Assistência Social;
Projeto de lei nº 3.462: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Itarumã, do imóvel urbano onde se encontra edificado o prédio do Colégio Estadual Coelho Neto. A pretensão do projeto, de acordo com a justificativa do Governador, é regularizar a titularidade do terreno, que já se encontra ocupado pela Secretaria da Educação, com a condição de que ele seja utilizado exclusivamente por unidade escolar que se dedique ao ensino fundamental, médio e outros afins ministrados pela Secretaria de Educação;
Projeto de lei nº 3.528: altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 3.102: Fixa percentual a ser retido pela Goiasprev no exercício financeiro de 2011 em 1% do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas, relativa ao exercício financeiro de 2010. Esse percentual mensal a ser retido pela Goiasprev, no exercício financeiro de 2011, foi fixado conforme o artigo 130 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. É o mesmo montante fixado para o exercício financeiro de 2010, com base na folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício de 2009.
Conforme o artigo 131 da Lei Complementar 77/2010, a taxa de administração apurada destina-se ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Goiasprev, inclusive para conservação de seu patrimônio e também ao pagamento de seu pessoal ativo com os respectivos encargos sociais;
Projeto de lei nº 3.270: Altera artigo 2º da Lei nº 13.194, instituindo crédito especial para investimento no setor industrial. As alterações também estão relacionadas ao programa Fomentar ou Produzir.
O objetivo do crédito especial é atrair investimentos industriais para o Estado de Goiás e é concedido durante a fase pré-operacional do empreendimento e baseia-se, segundo a justificativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no financiamento correspondente a 70% do imposto gerado por estabelecimento distribuidor aqui implantado pela empresa beneficiária do incentivo.
De acordo com a Sefaz, com a modificação encaminhada à Assembleia Legislativa, o incentivo passa a abranger projetos de ampliação de empreendimentos já existentes no Estado, desde que o complexo a ser ampliado atue em algumas das atividades citadas anteriormente. Nesse caso, o financiamento terá por base o imposto gerado pelo próprio estabelecimento objeto de ampliação;
Processo nº 3.274: Extingue o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado. Em justificativa, o Chefe do Executivo explica que a extinção decorre de observação feita pelo Tribunal de Contas do Estado que considerou desnecessário o referido Fundo Rotativo à vista do fato de não haver sido o mesmo sequer integralizado, conforme exigência expressa na Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008;
Projeto de lei nº 3.276: Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008. A proposta dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto à denominação da unidade que especifica.
Segundo a medida, a Superintendência de Planejamento Agrícola da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento passa a ser denominada Superintendência de Agronegócios e Planejamento Agrícola. A alteração se faz necessária, uma vez que define com maior precisão as competências da unidade pelo Regulamento da Pasta, para que sejam contempladas aquelas relacionadas ao chamado “agronegócio”;
Projeto de lei nº 3.277: Autoriza a aquisição de um imóvel com 9.000 m², descrito como sendo um terreno urbano situado na Rua Costa e Silva, esquina com a Avenida Tancredo Neves, Quadra 7 do Loteamento Damianópolis, Setor Aeroporto;
Projeto de lei nº 3.278: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel de 7.800 m², localizado no município de Rio Verde, na área institucional I, Quadra 54, Residencial Veneza; e
Projeto de lei nº 3.279: Institui medalhas de mérito no âmbito da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) da Secretaria de Segurança Pública. De acordo com o projeto do Executivo serão instituídas: a Medalha Pedro Ludovico Teixeira, destinada a agraciar as autoridades civis, militares e eclesiásticas que tenham prestado serviços relevantes à SPTC ou em seu interesse; a Medalha do Mérito Policial, para agraciar os servidores da SPTC e da Secretaria de Segurança Pública que, em suas funções, se destacaram de modo especial; e a Medalha de Tempo de Serviço, que será para recompensar, a cada dez anos, os ativos da SPTC pelos seus serviços prestados;
Projeto de lei nº 2.998: Propõe modificações nas Leis 15.704; 15.668; 16.272; 16.544; 16.914; 17.090; 17.091; 17.093. Todas são leis que regem categorias de servidores. As mudanças propostas visam sanar imperfeições e lacunas nas referidas leis, referentes às carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria da Educação, do Departamento Estadual de Trânsito e de Analista Prisional;
Projeto de lei nº 3.033: Altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social. O motivo da mudança é adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social;
Projeto de lei nº 3.352: Altera o inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado de Goiás. O projeto foi elaborado pela Governadoria atendendo a solicitação do deputado Coronel Queiroz (PTB), através de requerimento de 6 de abril de 2010.
Com a alteração, o prazo mínimo para a inscrição à seleção que habilitará à promoção no QOE músicos, de quatro anos de graduação no posto de 1º sargento PM ou subtenente, será reduzido para dois anos, de forma a melhor atender aos interesses da Polícia Militar, conforme justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP);
Projeto de lei nº 3.376: Autoriza a abertura de crédito especial à empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater-GO) no valor de R$ 8,5 milhões. Segundo a justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP), a medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no orçamento vigente, visto que não se fez inserir, na proposta setorial para o Orçamento de 2010;
Projeto de lei nº 3.435: Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 4,5 milhões. Segundo a Governadoria, a medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária não existente no Orçamento de 2010 para a fonte Recurso do Tesouro, grupo Pessoal e Encargos Sociais e ação Promoção de Pesquisa de Desenvolvimento Tecnológico. A abertura de crédito será viabilizada à conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária. Assistência Social;
Projeto de lei nº 3.462: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Itarumã, do imóvel urbano onde se encontra edificado o prédio do Colégio Estadual Coelho Neto. A pretensão do projeto, de acordo com a justificativa do Governador, é regularizar a titularidade do terreno, que já se encontra ocupado pela Secretaria da Educação, com a condição de que ele seja utilizado exclusivamente por unidade escolar que se dedique ao ensino fundamental, médio e outros afins ministrados pela Secretaria de Educação;
Projeto de lei nº 3.528: altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências.