A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira, 3, o projeto de lei da Governadoria nº 3.528. A matéria, que altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, está apta para ir a segunda votação.

Segundo justificativa da Governadoria, as alterações tem duas motivações. A primeira é adequar a citada Lei ao Código Civil. Essa adequação é necessária, já que a competência privativa para legislar sobre Direito Civil é da União, o que não permite que lei estadual contrarie norma federal que trate desta matéria.

A segunda motivação é alterar o excesso de normatização imposta pela Lei 15.503 no que se refere à estruturação das organizações sociais estaduais, o que atualmente impossibilita a qualificação destas entidades em mais de uma esfera de governo. Contudo, é ressaltado na justificativa que serão preservados os critérios que assegurem o controle do capital e do patrimônio públicos transferidos a estas organizações.

Para se tornar lei, a proposta tem ainda que ser aprovada mais uma vez em Plenário e receber a sanção do Governador.