CCJ aprecia 37 processos aptos para votação nesta terça-feira, 9
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa tem reunião agendada para esta terça-feira, 9. A pauta da reunião traz 37 projetos aptos à votação. Na última sessão, realizada quinta-feira, 4, foram distribuídas matérias para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para às 14 horas, no auditório Solon Amaral.
Uma das propostas aptas à votação é a de nº 1.983/10, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que cria, em Goiás, política de fomento ao turismo rural. O objetivo da proposta é incentivar parcerias entre o Poder Público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais, além de resgatar e preservar os valores culturais e históricos do Estado e valorizar a atividade agropecuária e seus serviços, em harmonia com o meio ambiente.
Luis Cesar argumenta que o turismo rural é atividade relativamente nova, em Goiás e no Brasil. Segundo o parlamentar, sua regulamentação legal ainda carece de instrumentos adequados, o que gera dificuldades para aqueles que pretendem dedicar-se à atividade, face à falta de devido amparo legal.
De acordo com o autor da proposta, o turismo rural raramente é atividade autossustentável. “É uma complementação de renda para fazendeiros que decidem aproveitar a beleza do sítio onde se localiza sua propriedade e acolher os habitantes das cidades próximas que buscam um passeio aprazível, ou o conhecimento e a experiência da vida campestre”, explicou o deputado. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Wagner Guimarães (PMDB).
Atendimento médico
De autoria de Marlúcio Pereira (PTB) o projeto nº 1.907/10 dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Honor Cruvinel (PSDB), e está apta à votação.
Pelo projeto, as unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários respeitando um tempo máximo de espera, a contar do agendamento. Os prazos previstos são de 15 dias para exames médicos, 30 dias para consulta, 60 dias para cirurgias eletivas e 3 dias para consultas de idosos.
Entre os projetos a serem distribuídos para receberem relatoria parlamentar, está o de nº 3.484, que proíbe a compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais, cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores. A proposta é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).
Segundo a justificativa do parlamentar, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda a limitação da ingestão de “açúcares livres”. De acordo com dados da OMS, os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são em grande medida os mesmo em todos os países, dentre os quais se destaca o maior consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.
Uma das propostas aptas à votação é a de nº 1.983/10, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que cria, em Goiás, política de fomento ao turismo rural. O objetivo da proposta é incentivar parcerias entre o Poder Público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais, além de resgatar e preservar os valores culturais e históricos do Estado e valorizar a atividade agropecuária e seus serviços, em harmonia com o meio ambiente.
Luis Cesar argumenta que o turismo rural é atividade relativamente nova, em Goiás e no Brasil. Segundo o parlamentar, sua regulamentação legal ainda carece de instrumentos adequados, o que gera dificuldades para aqueles que pretendem dedicar-se à atividade, face à falta de devido amparo legal.
De acordo com o autor da proposta, o turismo rural raramente é atividade autossustentável. “É uma complementação de renda para fazendeiros que decidem aproveitar a beleza do sítio onde se localiza sua propriedade e acolher os habitantes das cidades próximas que buscam um passeio aprazível, ou o conhecimento e a experiência da vida campestre”, explicou o deputado. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Wagner Guimarães (PMDB).
Atendimento médico
De autoria de Marlúcio Pereira (PTB) o projeto nº 1.907/10 dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Honor Cruvinel (PSDB), e está apta à votação.
Pelo projeto, as unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários respeitando um tempo máximo de espera, a contar do agendamento. Os prazos previstos são de 15 dias para exames médicos, 30 dias para consulta, 60 dias para cirurgias eletivas e 3 dias para consultas de idosos.
Entre os projetos a serem distribuídos para receberem relatoria parlamentar, está o de nº 3.484, que proíbe a compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais, cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores. A proposta é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).
Segundo a justificativa do parlamentar, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda a limitação da ingestão de “açúcares livres”. De acordo com dados da OMS, os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são em grande medida os mesmo em todos os países, dentre os quais se destaca o maior consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.