A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa tem reunião agendada para esta terça-feira, 9. A pauta da reunião traz 37 projetos aptos à votação e 27 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Uma das propostas aptas a votação é a de nº 1.733/10, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB). A proposta dispõe sobre a criação de espaços para leitura em aeroportos, terminais rodoviários e shopping centers, nos municípios goianos com mais de 100 mil habitantes. A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Honor Cruvinel (PSDB).

De acordo com a matéria, o acesso será gratuito e contará com um acervo de no mínimo duas centenas de livros, jornais e revistas. O ambiente deverá ser climatizado, bem iluminado, contendo todo conforto necessário à boa leitura. A instalação, administração e conservação destes espaços, que deverão conter preferencialmente exemplares de autores goianos, ficarão a cargo de cada empresa.

Segundo Frei Valdair, a proposição tem por finalidade dar mais um passo para democratizar e universalizar o hábito de leitura, além de promover escritores locais e regionais. “O hábito de ler está diretamente ligado à educação e à cultura. O acesso ao livro é um importante passo na formulação de políticas que concretizem o pleno exercício da cidadania”, disse o deputado.

De autoria de Marlúcio Pereira (PTB), o projeto de Lei nº 1.172/10, que torna obrigatória a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em estabelecimentos públicos do Estado, também está apto a votação.

A matéria lista uma série de estabelecimentos públicos como hotéis, motéis, bares, restaurantes, salões de beleza, estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado da estética pessoal, entre outros. Estes deverão afixar placa que deverá constar o seguinte texto: Violência Contra Mulher: Denuncie! Disque 180.

O texto, conforme estabelece o projeto, deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em lugares visíveis ao público, possibilitando a visualização à distância, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola. O relator da proposta é o deputado Wagner Guimarães (PMDB) que elaborou parecer pela sua aprovação.

Através da central de atendimento telefônico, todas as mulheres poderão receber atenção adequada quando em situação de violência, sem nenhuma exposição, pois o sigilo é absoluto e a identificação será opcional. Todos poderão acionar os serviços, inclusive homens que queiram fazer alguma denúncia referente a casos de violência contra mulher. "As beneficiárias diretas deste serviço serão as mulheres, mas o enfrentamento à violência contra a mulher repercute positivamente sobre toda a sociedade”, afirmou Marlúcio Pereira.

Entre os projetos a serem distribuídos para receberem relatoria parlamentar, está o de nº 3.484, que proíbe a compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais, cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores. A proposta é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Segundo a justificativa do parlamentar, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda a limitação da ingestão de “açúcares livres”. De acordo com dados da OMS, os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são em grande medida os mesmo em todos os países, dentre os quais se destaca o maior consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.

“Sabendo que a ingestão de açúcar simples é nocivo à saúde humana, seu consumo deveria, à primeira vista, ser proibido, especialmente no ambiente escolar. Não se limita, por exemplo, o consumo de cigarro em ambientes públicos a uma ou duas unidades. A proibição é total”, explicou Iso Moreira.