A deputada Isaura Lemos (PDT), presente no Plenário nesta terça–feira, 16, afirmou à Agência de Notícias da Assembleia que vai apresentar um requerimento à Casa para solicitar  ao presidente do Conselho Estadual de Educação providências urgentes no sentido de adotar mecanismos normativos eficazes que visem autorizar, fiscalizar e encerrar as atividades de entidades escolares e creches.

A preocupação da deputada surgiu tendo em vista os fatos ocorridos recentemente, sobre uma  creche de Goiânia, o Berçário Bebê Feliz,  que  praticava maus tratos as crianças que lá frequentavam. A creche estaria funcionando de modo ilegal e, sobretudo, sem a devida fiscalização. Nesse caso, a deputada afirma que foi incompetência do município.

“Cabe ao Legislativo Goiano cuidar para que a mesma fatalidade não ocorra em âmbito estadual, com a possível falta de previsibilidade normativa do Estado para os casos de sua competência”, afirma a deputada.

Ela ainda explica que a Lei Complementar n° 26/98 estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, incumbindo à Secretaria da Educação, no seu art. 9º, a função de  planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades relativas à Educação no Estado de Goiás. "Embora essa lei citada já exista, ao que parece, o Conselho ainda carece de normas mais eficazes para fiscalizar a Educação", afirma a parlamentar.

“Eu  espero que, com esse apelo, sejam finalizadas as normas, e que disponham  de condições para a real fiscalização e funcionamento de instituições educacionais no Estado, a fim de evitar que novos casos similares ao ocorrido voltem a acontecer por omissão do Poder Público”, diz Isaura Lemos.